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Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/10/2010)... Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019). 3... Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 17/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 6.11.2012)... MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 20.4.12); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC , ART. 319 . I
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente previstas pelo legislador. 2. A decisão que rejeita a preliminar fundamentada na ilegitimidade passiva não está incluída no rol do artigo 1.015 do CPC . 3. A decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, fato que inviabiliza que se ultrapasse o juízo de admissibilidade recursal. Questões que podem ser submetidas a reexame, quando da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. Artigo 1.009 , §§ 1º e 2º do CPC . 4. No julgamento do REsp n.º 1.704.520/MT , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 988), a Corte Especial do STJ fixou a tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 5. Todavia, no caso concreto, o agravante não demonstrou qualquer urgência na análise da questão. 6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. QUESTÕES NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que rejeita preliminar de nulidade de citação e, por consequência, declara a intempestividade da contestação, não é atacável via agravo de instrumento. 2. Embora seja possível a mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC , tal somente é cabível quando restar demonstrada a urgência capaz de tornar inútil o julgamento da questão por ocasião da interposição do recurso de apelação, situação inocorrente no caso em exame. Tema 988 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira... revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ"( AgInt no REsp XXXXX/MG , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/8/2011... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º/8/2011. 3... Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. REEXAME DE PROVA
Dessa forma, preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, resta inafastável a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF. 3... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 , 826 E 927 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTENTE
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021, g.n.)... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREPARO. ART. 257 , DO CPC
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/02/2020)... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021) Nesses termos, o recurso merece acolhimento, para que a impugnação referente à falta de citação seja devidamente analisada
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DUAS CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MÉTODO CONSECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...). 2... Das alegadas nulidades por cerceamento de defesa Sobre o tema, o voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do Desembargador WALTER DA SILVA, assim se manifestou: As preliminares aventadas não merecem