Tráfico Ilícito de Drogas e Receptação em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas e receptação. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DA PROVA e OFENSA AO CPP , ART. 156 . Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos requisitos do CPP , art. 621 . DOSIMETRIA. Penas corretas. Confissão não configurada. Negativa de autoria apresentada em ambas as fases. Inaplicabilidade do redutor (art. 33, § 4º). Regimes preservados. DETRAÇÃO PENAL. Inviável. Matéria de execução. INDEFERIMENTO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 E ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . I – PLEITO ABSOLUTÓRIO. I.1 – DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS QUE NÃO FOI CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. BENS ADQUIRIDOS EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. I. 2 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA DÚVIDAS QUANTO AO INTENTO DE COMERCIALIZAÇÃO E APONTA PARA A CONDUTA DO CONSUMO PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE DA PENA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS NOCIVOS DO USO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. II -PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO EM FACE DA REVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

REVISÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas, associação, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. ABSOLVIÇÃO. Impertinência. Fundamentação exauriente e irretocável. Ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses previstas no CPP , art. 621 . INDEFERIMENTO.

\n\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VEICULAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO ÀQUELE REALIZADO NO HABEAS CORPUS Nº XXXXX-49.2021.8.21.7000 /TJRS, IMPETRADO EM FAVOR DAS MESMAS PACIENTES. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PRESENTE WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

REVISÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas, associação e receptação. PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO. Pleito fundado no CPP , art. 621 , I . Pertinência. Cognição possível. DOSIMETRIA. Alegação de contrariedade a texto de lei. Pretendido afastamento do incremento nas bases. Impossibilidade. Não incidência da atenuante da confissão (fase administrativa) e do redutor da Lei nº 11.343 /06, art. 33 , § 4º. Fundamentação exauriente e irretocável. INDEFERIMENTO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS . NÃO ACOLHIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INDEFERIMENTO. DOLO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. CARÊNCIA DOCUMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. A ação constitucional de habeas corpus, que foi inicialmente impetrada sem petição inicial, não contém cópia integral dos autos originários e as cópias acostadas são, em sua maioria, absolutamente ilegíveis. Ainda, as alegações contidas na petição inicial posteriormente acostada não vêm comprovadas na documentação juntada aos autos, o que impede o conhecimento da impetração. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70075322115, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 28/09/2017).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 , da Lei 11 . 343/2006, 16 , da Lei 10.826 /2003 e 180, caput, do CP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR LASTREADA EM DECISÃO BEM FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA BEM CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AMPARAR A CONVERSÃO DO ENCARCERAMENTO EM MEDIDA DIVERSA (ART. 319 DO CPP ). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. LIBERAÇÃO DO PACIENTE. PERDA DE OBJETO. Tendo presente a informação de que foi concedida a liberdade provisória ao paciente, em 11 de novembro de 2015, esvaziado o exame da pretensão vertida nestes autos. Impositiva a extinção deste sem julgamento do mérito, pois configurada a perda do objeto.HABEAS CORPUS PREJUDICADO E EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. LIBERAÇÃO DO PACIENTE. PERDA DE OBJETO. Tendo presente a informação de que foi concedida a liberdade provisória ao paciente, em 11 de novembro de 2015, esvaziado o exame da pretensão vertida nestes autos. Impositiva a extinção deste sem julgamento do mérito, pois configurada a perda do objeto.HABEAS CORPUS PREJUDICADO E EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.