Tráfico Ilícito de Drogas e Receptação em Jurisprudência

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório, consubstanciado nas declarações e demais elementos reunidos na fase inquisitorial, bem como nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, revelam seguramente a prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ainda em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, é certo que restou comprovado o vínculo estável e duradouro e o desígnio associativo entre os acusados, com prévio ajuste e divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, a revelar-se pelas circunstâncias em que se deram os fatos, pela organização dos envolvidos e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Recursos desprovidos, com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA, BEM COMO SUA DESTINAÇÃO À VENDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-55.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 31.10.2020)

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Se o conjunto probatório é robusto em comprovar o tráfico ilícito de drogas exercido pela ré e a prática de receptação, de rigor a manutenção da sentença condenatória pelo delito previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 e pelo crime tipificado no art. 180 , caput, do Código Penal , não havendo falar em desclassificação do primeiro para o tipo penal previsto no art. 28 da referida lei, tampouco na absolvição do segundo por insuficiência de provas.

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Se o conjunto probatório é robusto em comprovar o tráfico ilícito de drogas exercido pela ré e a prática de receptação, de rigor a manutenção da sentença condenatória pelo delito previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 e pelo crime tipificado no art. 180 , caput, do Código Penal , não havendo falar em desclassificação do primeiro para o tipo penal previsto no art. 28 da referida lei, tampouco na absolvição do segundo por insuficiência de provas.

“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO DOS RECORRENTE COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 33 , ‘CAPUT’ E ART. 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /2006 E ART. 180, ‘CAPUT’ DO CP – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – 1º RECORRENTE – ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS – APELANTE APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA COM MACONHA, BEM COMO LOCALIZADA UMA PLANTA DE ‘CANNABIS SATIVA’ NO QUINTAL E OBJETOS ELETRÔNICOS (TELEFONES CELULARES E NOTEBOOKS) SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO 8 DO TJMT – CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO COM RELAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ESTABILIDADE E PERENIDADE NÃO EVIDENCIADOS – ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE – ENUNCIADO ORIENTATIVO 5 DO TJMT – DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11 . 343/06, EM GRAU MÁXIMO 2/3 [DOIS TERÇOS] – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PENA REDIMENSIONADA. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal. O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da lei 11.343 /2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. A falta de comprovação indubitável do liame subjetivo, da conjugação de vontade e do animus associativo permanente e estável para o exercício da narcotraficância, impõe a absolvição dos réus pelo delito descrito no art. 35 da lei nº. 11.343 /06 O crime de receptação não configura meio necessário para a preparação ou execução do tráfico de drogas, uma vez que são delitos autônomos e independentes, que tutelam bens jurídicos completamente distintos, de forma que não se mostra aplicável o princípio da consunção.[...] (TJMT; APL XXXXX/2014; Cáceres; Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro; DJMT 12/08/2015; Pág. 73) No crime de receptação, cabe ao acusado demonstrar, de forma irrefragável, que desconhecia a origem ilícita do bem, eis que a posse injustificada inverte o ônus da prova, sobretudo quando o agente apresenta versão inverossímil acerca das circunstâncias que norteiam o caso, como sói ser na hipótese em debate. INSURGÊNCIA DO 2º RECORRENTE – ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE DETIDO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 – VIABILIDADE – TESTEMUNHAS QUE NADA AFIRMAM QUANTO AO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS DE TRAFICÂNCIA – CONFISSÃO DE USO DE DROGA– ENTORPECENTE DESTINADO PARA CONSUMO PESSOAL – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO REQUESTADO – INAPLICABILIDADE – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – DELITOS AUTÔNOMOS, QUE TUTELAM BENS JURIDICOS DIVERSOS E POSSUEM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ESTABILIDADE E PERENIDADE NÃO EVIDENCIADOS – ABSOLVIÇÃO – MEDIDA QUE SE IMPÕE – ENUNCIADO ORIENTATIVO 5 DO TJMT – DELITO DE RECEPTAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE VERTIDO AO RECORRENTE – MERAS SUPOSIÇÕES – INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PENA REDIMENSIONADA. Imperiosa a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta típica descrita no artigo 28 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quando o acervo probatório não permite a formação de um juízo seguro acerca da destinação mercantil do produto ilícito Incidente de uniformização de jurisprudência nº.5 do TJMT: “Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. Acerca do delito de receptação os "Indícios, ainda que veementes, não bastam por si sós à prolação de decreto condenatório, sendo indispensável a tal desiderato a certeza da responsabilidade penal." (TACRIM-SP - AC - Rel. Costa Mendes - JUTACRIM 53/373)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-18.2018.8.09.0175 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA APELANTE : RAYANE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. 1) INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. Verificando-se a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, havendo minudente exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol das testemunhas, não há falar-se em rejeição da denúncia, porquanto obedecidos os requisitos insertos no art. 41 do CPP . 2) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas e receptação, restando comprovado pelos elementos de convicção, corroborada com as demais provas orais colhidas em juízo, que os apelantes praticaram o verbo contido no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 e art. 180 do CP . 3) REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Se o magistrado foi escorreito na aplicação da pena, não há que se falar em redimensionamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTES M.X., E.G.S., M.F.M., E.C.S. E M.A.R. LIBERDADE CONCEDIDA. PACIENTES J.C.S.C., I.B. E D.M.R.S. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Pacientes M.X. e E.G.S. Pacientes primárias, presas em 25 de maio de 2017. Inexistência de apreensão de substâncias entorpecentes ou de qualquer armamento na posse das pacientes. Pacientes absolutamente primárias, as quais não respondem a qualquer outro processo. Paciente M.X. que possui 3 filhas em tenra idade - 10, 8 e 1 ano de idade -, pelo que faria, inclusive, jus à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Penal . Delitos cometidos sem violência contra a pessoa. Ausência de demonstração de perigo de liberdade. Pacientes M.F.M., E.C.S. e M.A.R. Pacientes presos em 25 de maio de 2017. Participação dos pacientes na suposta prática delitos que não pode ser considerada de maior importância. Inexistência de apreensão de qualquer armamento. Apreensão de ínfima quantidade de droga - 8,8g de maconha - na residência dos pacientes E.C.S. e M.A.R. Delitos cometidos sem violência contra a pessoa. Pacientes que registram condenações transitadas em julgado pela prática de delitos cometidos sem violência contra a pessoa: M.F.M. reincidente... por tráfico ilícito de drogas (fato 2012). E.C.S. reincidente por furto qualificado (fato 2002) e tráfico ilícito de drogas (fato 2007), cujas penas foram extintas em dezembro de 2016. M.A.R. com condenação por tráfico na forma privilegiada (fato 2007) que não mais opera os efeitos da reincidência. Ausência de demonstração de perigo de liberdade. Pacientes J.C.S.C., I.B. e D.M.R.S. Pacientes reincidentes, presos em 29 de abril e 25 de maio de 2017. Participação dos pacientes na suposta prática delitiva que seria de maior importância. Apreensão, na posse do paciente J.C.S.C., em tese, de 101,68g de crack e 37,65g de cocaína. Paciente J.C.S.C. reincidente pela prática dos delitos de atentado violento ao pudor (fato 2000), ameaça (fato 2001), homicídio simples na forma tentada (fato 2015) e tráfico ilícito de drogas (fato 2007), que também responde a outros processos pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico e dano. Paciente I.B. reincidente pela prática dos delitos de embriaguez ao volante (fato 2009) e estelionato (fato 2011), que também responde a outros processos pela suposta prática dos delitos de receptação e estelionato, roubo majorado, receptação, associação criminosa e porte de arma (condenação provisória), receptação... e adulteração de sinal identificador e tráfico ilícito de drogas e receptação (condenação provisória). Paciente D.M.R.S. reincidente por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (fato 2011), que também responde a outros processos pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (condenação provisória), tráfico ilícito de drogas e estelionato. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PACIENTES M.X. E E.G.S. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PACIENTES M.F.M., E.C.S. E M.A.R. ORDEM DENEGADA. PACIENTES J.C.S.C., I.B. E D.M.R.S. ( Habeas Corpus Nº 70074847088, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 27/09/2017).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente reincidente, preso em 18 de setembro de 2018, na posse, em tese, de 5 porções de cocaína pesando 3,6g. Ínfima quantidade de droga para fins de aferição de perigo de liberdade. Inexistência de apreensão de qualquer armamento. Paciente reincidente, o qual nasceu no ano de 1971 e registra condenação transitada em julgado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada, além de responder em liberdade a outros processos pela suposta prática dos delitos de receptação, tráfico ilícito de drogas e tráfico ilícito de drogas e receptação. Circunstâncias que não justificam a prisão preventiva nos autos deste processo. Necessidade de observância ao direito penal do fato, e não ao direito penal do autor. Delito cometido sem violência contra a pessoa. Prisão preventiva para garantia da ordem pública se justifica apenas e exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto, sob pena de configurar a vedada hipótese de cumprimento antecipado da pena. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70079697355, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 28/11/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA-BASE - VIABILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- PREJUDICADO - PLEITO CONCEDIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO (1º) GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, FIXADA A PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM SEU MÍNIMO LEGAL. 1. Se a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e de receptação restaram comprovadas pelo conjunto probatório, seja por intermédio da prova testemunhal, seja pelas próprias circunstâncias em que ocorreram os delitos, não há falar-se em absolvição por insuficiência de provas, devendo prevalecer incólume o édito condenatório. 2. Demonstrado que o recorrente se dedica à atividade criminosa, impossível a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. 3. Se o Magistrado Singular elevou a sanção-base com arrimo em uma circunstância judicial desabonadora, mas equivocou-se ao taxá-la como negativa, impõe-se a redução, de ofício, da pena-base para o mínimo legal. 4. No delito de tráfico ilícito de drogas é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de expressa vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343 /06. 5. No delito de tráfico ilícito de drogas é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, em razão de expressa vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343 /06. 6. Tendo o crime de tráfico de drogas sido cometido em concurso material com o delito d e receptação, não substituída ou suspensa a pena do primeiro, incabível, também, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos em relação ao último, com fulcro no art. 69, § 1º, do Estatuto Repressivo. 7. Se o Julgador Monocrático, na Sentença de Primeiro (1º) Grau, concedeu a isenção das custas processuais, revela-se prejudicado o pedido que a pleiteava.

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovada em relação ao réu D .A.S. Condenação mantida. Prova frágil em relação à ciência do corréu a respeito do transporte da droga. Absolvição do réu W.D.S. mantida. Associação para a prática do tráfico de drogas. Réu W.D.S. absolvido da prática do tráfico de drogas. Inexistência de estabilidade e permanência entre os acusados. Absolvições mantidas. Pena e regime do Réu D.A.S. mantidos. Recursos improvidos.