Utilização de Área Comum em Desacordo com a Convenção em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONT'CLAIR A PRINCÍPIO EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL RESIDENCIAL E DO LOCATÁRIO. POSTERIORMENTE, O CONDOMÍNIO/AUTOR DESISTIU DA AÇÃO EM FACE DO LOCATÁRIO ANTE AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO, ESTANDO ELE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PROSSEGUINDO APENAS CONTRA A PROPRIETÁRIA. AUTOR ALEGA QUE O LOCATÁRIO COM ATOS VIOLENTOS CAUSOU DANOS NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO, QUEBRANDO VÁRIOS OBJETOS DA PORTARIA, ALÉM DE DANOS MORAIS AO OFENDER A SÍNDICA E MORADORES. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 2.160,99, E POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485 , VI , DO CPC . RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, JÁ QUE OS DANOS TERIAM SIDO PROVOCADOS PELO INQUILINO, NÃO TENDO A PROPRIETÁRIA INGERENCIA SOBRE OS ATOS DO INQUILINO. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. O PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONDOMINIAL RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS PROVENIENTES DO USO NOCIVO DE SEU RESPECTIVO BEM, AINDA QUE CAUSADOS POR LOCATÁRIOS E DEMAIS OCUPANTES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP nº 1.125.153-RJ E Nº 254.520/PR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO COM O LOCATÁRIO PELOS DANOS CONCERNENTES À VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. CULPA IN VIGILANDO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO E NO REGULAMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS PELO CONDÔMINO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE REGRESSO. SUJEIÇÃO ÀS PENAS PREVISTAS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUE TEM RESPALDO NOS ART. 21 DA LEI Nº 4.591 /64 E ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 1. Demanda que versa sobre ação demolitória. Construção em área comum do condomínio. Réu titular do direito de serventia. Inobservada a convenção condominial que veda a realização de obras sem a autorização de 3/4 da assembleia. 2. Os embargantes sustentam que o aresto incorreu em omissão ao deixar de apreciar as provas que sustentam as alegações dos apelantes. Defende a necessidade de esclarecimento quanto a demolição da área construída. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar oposição dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes; 4. O Acórdão enfrentou devidamente as questões que comprometeriam a razão de decidir deste colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489 , § 1º , IV do CPC ; 5. Recurso impróprio para manifestar o inconformismo do embargante. 6. Negado provimento aos Embargos de Declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ARTS. 497 E SEGUINTES DO CPC ), CONSISTENTE EM OBRIGAR PROMITENTE VENDEDOR A OUTORGAR ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO VISANDO NELA CONSTAR O DIREITO AO USO DE VAGA DE GARAGEM VINCULADA AO IMÓVEL, CONFORME CONSTARA EM CONTRATO PRELIMINAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA PLANTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO ADQUIRENTE EM FACE DA CONSTRUTORA TENDA S/A. ALEGA O AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ, NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "ARSENAL LIFE IV", E, APESAR DE CONSTAR NO CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE O IMÓVEL TEM DIREITO A UMA VAGA DE GARAGEM, POR ERRO MATERIAL TAL PARTICULARIDADE NÃO CONSTOU NO CONTRATO DEFINITIVO, ESTE FIRMADO TAMBÉM COM A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (CEF). REQUER A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RETIFICAR A ESCRITURA DEFINITIVA, LAVRADA ENTRE AS PARTES COM A PARTICIPAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, VISANDO FAZER NELA CONSTAR O DIREITO AO USO DA VAGA DE GARAGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM VISTA A POSTERIOR REGISTRO DESSA ESCRITURA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA-INCORPORADORA RÉ A, NO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, REALIZAR A RETIFICAÇÃO NO RGI COMPETENTE, PARA QUE CONSTE ANOTADO NO RGI, JUNTO À MATRÍCULA DA UNIDADE CONDOMINIAL DO AUTOR, O DIREITO AO USO DE VAGA DE GARAGEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO EM 2011 E AJUIZOU A AÇÃO EM 2014. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ INCONTROVERSO, JÁ QUE NÃO NEGA O ERRO (OMISSÃO DA VAGA DE GARAGEM VINCULADA À UNIDADE DO AUTOR) NA ESCRITURA DEFINITIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES E O AGENTE FINANCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO, A TEOR DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL , VEZ QUE NÃO HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA. NO MÉRITO, AS VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ADMITEM DIVERSAS CONFIGURAÇÕES OU NATUREZAS JURÍDICAS, COMO (a) "UNIDADE AUTÔNOMA" (ART. 1.331 , § 1º , DO CC ) OU "VAGA EXCLUSIVA", DESDE QUE COM DISCRIMINAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL E LHE CAIBA MATRÍCULA INDEPENDENTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS; (b) "DIREITO ACESSÓRIO", QUANDO VINCULADO A UM APARTAMENTO, SEM A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, SENDO DE USO PARTICULAR; OU (c) "ÁREA COMUM", QUANDO SUA FRUIÇÃO COUBER A TODOS OS CONDÔMINOS INDISTINTAMENTE, SEM NENHUMA DELIMITAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 2º DA LEI 4.591 /64 E NOS ART. 1.331 , § 1º , E 1.339, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL . ASSISTE RAZÃO AO AUTOR POIS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, O DIREITO DO AUTOR A UMA VAGA DE GARAGEM, AQUI COM NÍTIDA NATUREZA DE "DIREITO ACESSÓRIO", JÁ QUE VINCULADA À UNIDADE DO AUTOR, PORÉM SEM DISCRIMINAÇÃO POR FRAÇÃO IDEAL. É CERTO QUE, NA ESCRITURA DEFINITIVA (FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO AVENÇADO ENTRE O AUTOR/COMPRADOR E A RÉ/VENDEDORA (CONSTRUTORA-INCORPORADOR TENDA) E COM PARTICIPAÇÃO DA CEF (CREDOR FIDUCIÁRIO), POR ERRO, NELA NÃO CONSTOU O DIREITO À VAGA, PORTANTO EM DESACORDO COM O CONTRATO PRELIMINAR QUE PREVIA O USO DE VAGA DE GARAGEM. NÃO AFASTA O DIREITO DO AUTOR À RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA O ARGUMENTO DA RÉ DE QUE O IMBROGLIO FOI OCASIONADO PELO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), AO DEIXAR DE FAZER MENÇÃO AO DIREITO A USO DA VAGA DE GARAGEM QUANDO CONFECCIONOU A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO SOB GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE ESTABELECE QUE A VAGA DEVE CONSTAR DA ESCRITURA PARA QUE SEJA OCUPADA PELO CONDÔMINO, JÁ QUE O CONDOMÍNIO NÃO DISPÕE DE VAGAS PARA TODOS, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE SER A ESCRITURA DEFINITIVA RETIFICADA PARA NELA CONSTAR O DIREITO ACESSÓRIO AO USO DE VAGA DE GARAGEM, COMO PREVISTO NA ESCRITURA PRELIMINAR. NO CASO, A PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A VAGA DE GARAGEM INDICA TRATAR-SE NÃO DE DIREITO AUTONOMO, MAS SIM DE DIREITO ACESSÓRIO À UNIDADE ASSEGURANDO USO PARTICULAR DA VAGA. ESSA CARACTERÍSTICA DEVE ESTAR PREVISTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, POIS SE TRATA DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL A RESPEITO DA UNIDADE E INDISPENSÁVEL À GARANTIA DO USO PLENO PELO AUTOR, CONFORME PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RÉ QUE NÃO FEZ JUNTADA DO MEMORIAL DESCRITIVO, APTO A INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FULCRADOS NOS PARÂMETROS DO ART. 85 , § 2º , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA FAZER CONSTAR QUE A RETIFICAÇÃO NO TÍTULO (CONTRATO AVENÇADO COM A PARTICIPAÇÃO DA CEF) DEVERÁ, EVIDENTEMENTE, PRECEDER A PROVIDÊNCIA DE AVERBAÇÃO, OU MELHOR DIZENDO, DE REGISTRO DO TÍTULO (JÁ RETIFICADO) NA MATRÍCULA DA UNIDADE DO AUTOR PERANTE O RGI, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jaco Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Wed Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2021).

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, CONSTRUTORA TENDA S/A, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO ADQUIRENTE EM FACE DA ORA AGRAVANTE. ALEGA O AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ, NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "ARSENAL LIFE IV", E, APESAR DE CONSTAR NO CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE O IMÓVEL TEM DIREITO A UMA VAGA DE GARAGEM, POR ERRO MATERIAL TAL PARTICULARIDADE NÃO CONSTOU NO CONTRATO DEFINITIVO, ESTE FIRMADO TAMBÉM COM A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (CEF). REQUER A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RETIFICAR A ESCRITURA DEFINITIVA, LAVRADA ENTRE AS PARTES COM A PARTICIPAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, VISANDO FAZER NELA CONSTAR O DIREITO AO USO DA VAGA DE GARAGEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM VISTA A POSTERIOR REGISTRO DESSA ESCRITURA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA-INCORPORADORA RÉ A, NO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, REALIZAR A RETIFICAÇÃO NO RGI COMPETENTE, PARA QUE CONSTE ANOTADO NO RGI, JUNTO À MATRÍCULA DA UNIDADE CONDOMINIAL DO AUTOR, O DIREITO AO USO DE VAGA DE GARAGEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO EM 2011 E AJUIZOU A AÇÃO EM 2014. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO. PEQUENA REFORMA NA SENTENÇA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA CONSTAR QUE A RÉ DEVE PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A RETIFICAÇÃO NO TÍTULO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES COM PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO - CEF) A FIM DE VIABILIZAR O REGISTRO DO TÍTULO (JÁ RETIFICADO) JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE RGI COMPETENTE, MANTENDO-SE OS SEUS DEMAIS TERMOS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. REITERA AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. ADUZ QUE A REFORMA DE OFÍCIO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC . PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ INCONTROVERSO, JÁ QUE NÃO NEGA O ERRO (OMISSÃO DA VAGA DE GARAGEM VINCULADA À UNIDADE DO AUTOR) NA ESCRITURA DEFINITIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES E O AGENTE FINANCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO, A TEOR DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL , VEZ QUE NÃO HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA. NO MÉRITO, AS VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ADMITEM DIVERSAS CONFIGURAÇÕES OU NATUREZAS JURÍDICAS, COMO (a) "UNIDADE AUTÔNOMA" (ART. 1.331 , § 1º , DO CC ) OU "VAGA EXCLUSIVA", DESDE QUE COM DISCRIMINAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL E LHE CAIBA MATRÍCULA INDEPENDENTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS; (b) "DIREITO ACESSÓRIO", QUANDO VINCULADO A UM APARTAMENTO, SEM A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, SENDO DE USO PARTICULAR; OU (c) "ÁREA COMUM", QUANDO SUA FRUIÇÃO COUBER A TODOS OS CONDÔMINOS INDISTINTAMENTE, SEM NENHUMA DELIMITAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 2º DA LEI 4.591 /64 E NOS ART. 1.331 , § 1º , E 1.339, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL . ASSISTE RAZÃO AO AUTOR POIS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, O DIREITO DO AUTOR A UMA VAGA DE GARAGEM, AQUI COM NÍTIDA NATUREZA DE "DIREITO ACESSÓRIO", JÁ QUE VINCULADA À UNIDADE DO AUTOR, PORÉM SEM DISCRIMINAÇÃO POR FRAÇÃO IDEAL. É CERTO QUE, NA ESCRITURA DEFINITIVA (FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO AVENÇADO ENTRE O AUTOR/COMPRADOR E A RÉ/VENDEDORA (CONSTRUTORA-INCORPORADORA TENDA) E COM PARTICIPAÇÃO DA CEF (CREDOR FIDUCIÁRIO), POR ERRO, NELA NÃO CONSTOU O DIREITO À VAGA, PORTANTO EM DESACORDO COM O CONTRATO PRELIMINAR QUE PREVIA O USO DE VAGA DE GARAGEM. NÃO AFASTA O DIREITO DO AUTOR À RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA O ARGUMENTO DA RÉ DE QUE O IMBROGLIO FOI OCASIONADO PELO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), AO DEIXAR DE FAZER MENÇÃO AO DIREITO A USO DA VAGA DE GARAGEM QUANDO CONFECCIONOU A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO SOB GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE ESTABELECE QUE A VAGA DEVE CONSTAR DA ESCRITURA PARA QUE SEJA OCUPADA PELO CONDÔMINO, JÁ QUE O CONDOMÍNIO NÃO DISPÕE DE VAGAS PARA TODOS, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE SER A ESCRITURA DEFINITIVA RETIFICADA PARA NELA CONSTAR O DIREITO ACESSÓRIO AO USO DE VAGA DE GARAGEM, COMO PREVISTO NA ESCRITURA PRELIMINAR. NO CASO, A PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A VAGA DE GARAGEM INDICA TRATAR-SE NÃO DE DIREITO AUTÔNOMO, MAS SIM DE DIREITO ACESSÓRIO À UNIDADE ASSEGURANDO USO PARTICULAR DA VAGA. ESSA CARACTERÍSTICA DEVE ESTAR PREVISTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, POIS SE TRATA DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL A RESPEITO DA UNIDADE E INDISPENSÁVEL À GARANTIA DO USO PLENO PELO AUTOR, CONFORME PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RÉ QUE NÃO FEZ JUNTADA DO MEMORIAL DESCRITIVO, APTO A INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR. REFORMA DE OFÍCIO QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS, EIS QUE A VAGA ESTÁ PREVISTA NA ESCRITURA PRELIMINAR, ALÉM DE QUE TRATA-SE TÃO SOMENTE DE PROVIDÊNCIA PRÉVIA NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REGISTRO DO TÍTULO (JÁ RETIFICADO) JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE RGI COMPETENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FULCRADOS NOS PARÂMETROS DO ART. 85 , § 2º , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DECIDIDAS EM ASSEMBLEIA, MODIFICANDO A DISPOSIÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM QUE SE SITUAVAM NA ÁREA COMUM E DESTINAVAM-SE AO USO DE TODOS OS CONDÔMINOS APELANTE QUE NÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE PARAR SEU AUTOMÓVEL NA GARAGEM, UMA VEZ QUE CONTINUA TENDO DIREITO A TRÊS VAGAS, AINDA QUE EM POSIÇÃO DIVERSA DA ANTERIOR. INEXISTENCIA DE ALTERAÇÃO DE DIREITOS A JUSTIFICAR NECESSIDADE DE VOTAÇAO POR UNANIMIDADE DOS CONDOMINOS E SUSPENDER OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2013. TRATANDO-SE DE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS REFERIDAS VAGAS DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS PODE A ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS, DETERMINAR NORMAS DE USO DO ESPAÇO DESTINADO AO ABRIGO DOS VEÍCULOS DO CONDOMÍNIO. QUESTÃO, NESTE PARTICULAR, É INSINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO, POR SE TRATAR DE ASSUNTO INTERNA CORPORIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE VICIOS DO ARTIGO 535 DO CPC . RECORRENTE QUE ALMEJA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA. RECURSO QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EMBARGANTE JÁ FORAM ENFRENTADOS NA DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS EM GRAU RECURSAL. A RECORRENTE BUSCA, EM VERDADE, A REFORMA DO ARESTO PARA QUE ELE SE AMOLDE AOS SEUS RESPECTIVOS ENTENDIMENTOS, E NÃO O SEU ESCLARECIMENTO, SENDO INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TAL FIM, HAVENDO VIA ADEQUADA PARA TANTO NO CÓDIGO PROCESSUAL.

Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70076541507, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 22-03-2018)