Vício Oculto Não Caracterizado em Jurisprudência

Consumidor. Telefone celular. Vício oculto. Fato do produto. Substituição ou devolução do valor pago pelo aparelho. Cabimento. Ausência de prova técnica. Ônus das fornecedoras (art. 6º , inciso VIII c/c art. 373 , inciso II , do CPC-15 ). Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Desvio de tempo produtivo. Indenização de R$ 5.000,00. Valor que se adequa às peculiaridades do caso. Precedentes deste TJRJ. Apelação do consumidor parcialmente provida pelo relator.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos material e moral. Televisão adquirida pela autora que apresentou defeito um ano e oito meses após a compra. Sentença de improcedência com relação à vendedora e de parcial procedência contra a fabricante, para condená-la a substituir o produto defeituoso, como, também, ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Insurgência da primeira ré (fabricante), sob alegação de que o defeito ocorreu após o término do prazo de garantia. Fabricante que, entretanto, responde pelo vício oculto do produto durável decorrente da própria fabricação, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias, após evidenciado o defeito, ainda que manifestado após o término do prazo de garantia do contrato. Autora que procedeu à reclamação, dentro do prazo do artigo 26, § 3º, do CODECON, não tendo o produto sido consertado em 30 (trinta) dias, na forma do artigo § 1º, do artigo 18, do mesmo texto legal. Possibilidade de a autora requerer a substituição do produto. De outro viés, perícia realizada nos autos conclusiva de que o defeito identificado é de fabricação e que não poderia ser percebido antes de seu aparecimento, configurando-se, portanto, também como oculto. Dano moral caracterizado. Verba fixada na sentença, a esse título, que se mostra razoável e proporcional. Enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO APELADO JUNTO À APELANDE MEDIANTE FINANCIAMENTO COM O BANCO BV FINANCEIRA S/A. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA E CONDENOU O APELANTE A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR BEM COMO OS VALORES ADIANTADOS PELA BV FINANCEIRA E A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR À APELANTE LIVRE DE MULTAS E IMPOSTOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ ¿ BV FINANCEIRA S.A. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA ESCORREITA. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO JUNTO À APELANTE QUE PASSOU A APRESENTAR DEFEITOS DOIS MESES APÓS SUA AQUISIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O VÍCIO DO PRODUTO, NÃO SE TRATANDO DE VÍCIO EVIDENTE, MAS OCULTO, QUE NÃO PODERIA SER FACILMENTE DETECTADO PELO APELADO E QUE NÃO FORAM DECORRENTES DE TEMPO DE USO OU MAU USO DO MESMO. VÍCIO OCULTO QUE RESTOU DEMONSTRADO. É CERTO QUE O CONSUMIDOR, AO ADQUIRIR UM AUTOMÓVEL, AINDA QUE USADO, NÃO PODE SER ONERADO POR DEFEITOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO RAZOÁVEL E QUE COMPROMETEM SUA UTILIZAÇÃO E SEGURANÇA, EM POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. RÉ QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE ALGUM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA (TANTO À VISTA DA NORMA DO ART. 14 DO CDC , COMO NA FORMA DO ART. 373 , II , DO CPC/15 ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO VÍCIO APRESENTADO, FACULTA-SE AO CONSUMIDOR A RESCISÃO CONTRATUAL, DE FORMA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É CONSEQUÊNCIA DESSA RESCISÃO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE MODIFICAR A SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00, QUE DEVE SER MANTIDA POIS ATENDE À LÓGICA DO RAZOÁVEL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato de compra e venda entre particulares. Veículo usado. Ausência de homologação do kit gás e corrosão no chassi que inviabilizaram a transferência junto ao Detran. Reconvenção. Parcial procedência do pedido autoral. Improcedência do pedido reconvencional. Réu que aceitou comprar o veículo usado no estado em que se encontrava, ficando ciente inclusive acerca da existência de pendências sobre o bem. Veículo adquirido com 07 anos de uso, sendo presumível a existência de desgaste natural pelo tempo de uso, e, por conseguinte, o surgimento de defeitos técnicos. Vício oculto não caracterizado. O veículo usado é vendido "no estado", sendo obrigação do comprador verificar, antes da compra, se há qualquer pendência ou obstáculo que venha impedir a transferência do bem junto ao Detran. Dano moral não configurado. Súmula nº. 75 TJ/RJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato de compra e venda entre particulares. Veículo usado. Ausência de homologação do kit gás e corrosão no chassi que inviabilizaram a transferência junto ao Detran. Reconvenção. Parcial procedência do pedido autoral. Improcedência do pedido reconvencional. Réu que aceitou comprar o veículo usado no estado em que se encontrava, ficando ciente inclusive acerca da existência de pendências sobre o bem. Veículo adquirido com 07 anos de uso, sendo presumível a existência de desgaste natural pelo tempo de uso, e, por conseguinte, o surgimento de defeitos técnicos. Vício oculto não caracterizado. Dano moral não configurado. Súmula nº. 75 TJ/RJ. Sentença parcialmente reformada somente para deferir ao réu/reconvinte o benefício de gratuidade de justiça. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Art. 1.022 , I , II e III , do NCPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO. DEFEITO NO PRODUTO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO APÓS O PRAZO DE GARANTIA LEGAL. VÍCIO OCULTO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NO § 3º DO ART. 26 . RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE USO DO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO, CUJO JULGAMENTO INCUMBE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 19, § 2º, DO RITJRS E DOS ITENS 16, B, E 25 DO OF. CIRC. Nº 01/2016 – 1ª VP. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ADMITE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, POSTULANDO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS GERADAS POR ALEGADO VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO. MATÉRIA AFETA A “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, CUJO JULGAMENTO INCUMBE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 19, § 2º, DO RITJRS, OBSERVADAS, TAMBÉM, AS ORIENTAÇÕES 16, B, E 25 DO OF. CIRC. Nº 01/2016 – 1ª VP. PRECEDENTES.COMPETÊNCIA DECLINADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO, CUJO JULGAMENTO INCUMBE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 19, § 2º, DO RITJRS E DOS ITENS 16, B, E 25 DO OF. CIRC. Nº 01/2016 – 1ª VP. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ADMITE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, POSTULANDO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS GERADAS POR ALEGADO VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO. MATÉRIA AFETA A “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, CUJO JULGAMENTO INCUMBE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 19, § 2º, DO RITJRS, OBSERVADAS, TAMBÉM, AS ORIENTAÇÕES 16, B, E 25 DO OF. CIRC. Nº 01/2016 – 1ª VP. PRECEDENTES.COMPETÊNCIA DECLINADA.

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato de compra e venda entre particulares. Veículo usado. Ausência de homologação do kit gás e corrosão no chassi que inviabilizaram a transferência junto ao Detran. Reconvenção. Parcial procedência do pedido autoral. Improcedência do pedido reconvencional. Réu que aceitou comprar o veículo usado no estado em que se encontrava, ficando ciente inclusive acerca da existência de pendências sobre o bem. Veículo adquirido com 07 anos de uso, sendo presumível a existência de desgaste natural pelo tempo de uso, e, por conseguinte, o surgimento de defeitos técnicos. Vício oculto não caracterizado. O veículo usado é vendido "no estado", sendo obrigação do comprador verificar, antes da compra, se há qualquer pendência ou obstáculo que venha impedir a transferência do bem junto ao Detran. Dano moral não configurado. Súmula nº. 75 TJ/RJ. Precedente jurisprudenciais desta Corte. DESPROVIMENTO DO AUTOR, na forma do art. 932 , IV , a , do CPC/2015 . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU, nos termos do art. 932, V, b, do mesmo diploma legal, tão somente, para deferir ao réu/reconvinte o benefício de gratuidade de justiça.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. COMPETÊNCIA INTERNA. \nMATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, CUJA COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º, DO ATUAL RITJRS E ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020 - OE.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.