Violação de Direito Líquido e Certo Comprovada em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, cuja natureza jurídica é de remédio constitucional, visa a proteção de direito líquido e certo do Impetrante, violado ou em vias de violação por ato ilegal ou praticado com desvio de poder. 2. O presente mandamus visa a anulação de auto de infração lançado pelo suposto descumprimento de obrigação acessória tributária. 3. Ausência de comprovação, de plano, do direito líquido e certo alegado na petição inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 10º da Lei nº 12.016 /09 e artigo 267 , I , do CPC .

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil , merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude ( Resp. 1.230.060/PR ). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil , merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude ( Resp. 1.230.060/PR ). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil , merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude ( Resp. 1.230.060/PR ). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil , merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude ( Resp. 1.230.060/PR ). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROVA CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À IMPETRANTE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Comprovada a hipossuficiência econômica da impetrante para suportar as custas processuais, considerando que se trata de microempresa, inscrita no Simples Nacional, que demonstrou, através da documentação contábil juntada, faturamento não expressivo.SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009399296, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 25-05-2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO CABE AÇAO MANDAMENTAL PARA REFORMAR SENTENÇA DE MAGISTRADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 267 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS NA FORMA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016 /09.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESCABIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESCABIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.