Vistos, Relatados e Discutidos os Autos em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/RN. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EMBASAR SUA PRETENSÃO (ART. 5º , INCISO LV , DA CF/88 ). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 12.016 /2009. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA RESTITUÍDA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DA DEVOLUÇÃO A MENOR. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1111973/SP. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 2017.011102-0, em que são partes as acima identificadas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO. - - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Não ocorrendo Mais... hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Menos...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. REFORMA DO JULGADO NESSE PONTO. REFORMA NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA RESERVA MATEMÁTICA COM REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E NA RENDA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBSERVÂNCIA DO MUTUALISMO. INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO DOS VALORES DA CONTA DA ASSOCIADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.551.488-MS . IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 2018.005304-4, em que são partes as acima identificadas:

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração n º XXXXX-56.2022.8.15.0000 . Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante (s): Pedro de Brito Lira . Advogado (s): Marconi Leal Eulálio - OAB/PB 3689. Embargado (s): Estado da Paraíba, rep. por s eu Procurador-Geral, Fábio Andrade Medeiros. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Inexistindo no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material, é imperativa a rejeição dos embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Embargos de Declaração n º XXXXX-54.2023.8.15.0001 . Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Embargante (s): Banco do Brasil S/A. Advogado (s): David Sombra Peixoto – OAB/CE 16.477. Embargado (s): Matthews Nunes da Silva . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Inexistindo no acórdão embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material, é imperativa a rejeição dos embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR-RN. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DECLARADO VAGO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ENTE FEDERATIVO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTAÇÃO QUE SE DEU PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS NA FORMA PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 10 , DA CF/88 . SENTENÇA EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E ENTEDIMENTO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À ASCENSÃO NA CARREIRA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 270/2004 C/C COM A LCE Nº 417/2010. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR (ART. 333 , II , DO CPC/73 ). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS DE REGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO RE XXXXX/DF . AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORDENANDO QUALQUER SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE TEMA. REJEIÇÃO. MÉRITO: REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO E ORIUNDO DO EXTINTO BANDERN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS COM O CARGO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO NÍVEL D. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ARGUMENTOS AUTORAIS (ART. 373 , I , DO NCPC ). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO VERBETE SUMULAR Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADO A QUO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: