Vol em Jurisprudência

"A reclamação, qualquer que seja a qualificação que se lhe dê - ação (Pontes de Miranda, * Comentários ao Código de Processo Civil', tomo V,/3 84, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/546-548; Alcides de Mendonça Lima, 'O Poder Judiciário e a Nova Constituição', p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (Orosimbo Nonato, apud Cordeiro de Mello, 'O processo no Supremo Tribunal Federal', vol. 1/280), incidente processual (Moniz de Aragão, 'A correição parcial', p. 118, 1969), medida de direito processual constitucional (José Frederico Marques, 'Manual de Direito Processual Civil', vol. 3o, 2a parte, p. 199, item n. 653, 9a ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Min. Djaci Falcão, RTJ 112/518-522) - configura, modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade! das decisões do Supremo Tribunal Federal ( CF , art. 102 , I , »1') e do Superior Tribunal de Justiça ( CF,

Furto qualificado. Prisão preventiva convertida. Habeas corpus sustentando ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia, decretação de ofício e ausência do periculum libertatis. 1 - O decreto de prisão se fundamentou na garantida ordem pública, tendo em vista as circunstâncias do fato praticado (após a prática criminosa os indivíduos empreenderam fuga desobedecendo a ordem de parada do bloqueio policial, havendo perseguição e troca de tiros) e o risco de reiteração criminosa, notadamente porque os pacientes ostentam outras anotações criminais. 2 - A acusação manifestou pela homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva. Portanto, não houve atividade oficiosa do juiz. 3 - Habeas corpus conhecido e indeferido. Parecer acolhido. (HC XXXXX-94, 2ª Câmara Criminal, TJGO, Rel. Edson Miguel da Silva Junior, julgado em 06/11/2020). "Desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial no meio social, cabe ao Juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública". (in Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, pág. 49 e 50).

18/02/1993, DJ XXXXX-03-1993 PP-05002 EMENT VOL-01697-02 PP-00343). , conheço e nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença tal como prolatad (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-74.2016.8.16.0166 /0 - Terra Boa - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 01.08.2016)

18/02/1993, DJ XXXXX-03-1993 PP-05002 EMENT VOL-01697-02 PP-00343). , conheço e nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença tal como prolatad (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-94.2016.8.16.0166 /0 - Terra Boa - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 23.08.2016)

18/02/1993, DJ XXXXX-03-1993 PP-05002 EMENT VOL-01697-02 PP-00343). Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora, no intuito de condenar o recorrido a restituir o valor pago a título de juros remuneratórios incidentes em tarifas declaradas ilegais no processo anterior, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-64.2015.8.16.0021 /0 - Cascavel - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 01.07.2016)

Tribunal Pleno, julgado em 18/02/1993, DJ XXXXX-03-1993 PP-05002 EMENT VOL-01697-02 PP-00343). Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela instituição financeira requerida, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-30.2016.8.16.0166 /0 - Terra Boa - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 15.08.2016)

Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que Renato Mendes Leite , Juracy Mendes Nóbrega , Silvana Rodrigues da Costa , Alex Gaspar de Freitas , José Augusto Meirelles Neto , Nuno Rodrigo Lucas de Barros , João Batista da Rocha Ribeiro e Rafael Alves de Araújo , foram denunciados em 08/08/2016, por haver infringido o disposto no art. 90 da lei Mais... c/c art. 299 do Código Penal , todos na forma do art. 29 e 69 do Código Penal . Observa-se no despacho de fl. 512 (vol. III), que o acusado Renato Mendes Leite , atualmente, encontra-se na qualidade de Prefeito do município de Alhandra/PB, tornando-se detentor da prerrogativa de foro, razão pela qual, ocorreu o declínio de competência com a consequente remessa dos presentes autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. Menos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E OMISSÃO QUANTO À CORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. JULGAMENTO CONFORME A TESE OBRIGATÓRIA Nº 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DA SÚPLICA Mais. - Verificando que a decisão monocrática encontra-se em harmonia com a recente tese obrigatória definida pelo STJ (Tema 958), não há que se falar em novo sobrestamento, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material - É de se rejeitar os embargos de declaração que visam rediscutir a matéria julgada ou quando inexistem qualquer eiva de omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura apontados - Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves , "deve ser efusivamente comemorado o art. 1.025 do Novo CPC , ao prever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Como se pode notar da mera leitura do dispositivo legal, está superado o entendimento consagrado na Súmula XXXXX/STJ1." ( NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de Direito Processual Civil - Vol Menos...

Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que Renato Mendes Leite, Juracy Mendes Nóbrega, Silvana Rodrigues da Costa, Alex Gaspar de Freitas, José Augusto Meirelles Neto, Nuno Rodrigo Lucas de Barros, João Batista da Rocha Ribeiro e Rafael Alves de Araújo, foram denunciados em 08/08/2016, por haver infringido o disposto no art. 90 da lei 8.666 /93 c/c art. 299 do Código Penal , todos na forma do art. 29 e 69 do Código Penal . Observa-se no despacho de fl. 512 (vol. III), que o acusado Renato Mendes Leite, atualmente, encontra-se na qualidade de Prefeito do município de Alhandra/PB, tornando-se detentor da prerrogativa de foro, razão pela qual, ocorreu o declínio de competência com a consequente remessa dos presentes autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178150000, - Não possui -, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em XXXXX-07-2018)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485 , VI DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ACERTO DO JULGADO. A ação de prestação de contas visa por fim a relacionamento jurídico, por meio do qual a parte se compromete a administração de bens, valores ou interesses de outrem. Sem essa relação, inexiste o dever de prestar contas. No presente caso, inexiste obrigação da instituição financeira em prestar contas, porquanto a parte autora não comprova a realização de pedido administrativo de apresentação das faturas e débitos e sequer relata as datas dos eventos na inicial, sendo que o réu apresentou o débito e faturas na sua contestação. Carece, portanto, o autor, ora recorrente de interesse de processual. O interesse de agir, ou interesse processual, é condição de qualquer demanda, que se conceitua como a utilidade da providência jurisdicional pleiteada pelo demandante. Este terá interesse de agir toda vez que tiver necessidade da tutela jurisdicional de tal natureza e, além disso, tiver pleiteado a medida adequada a satisfação do direito substancial. (cfr. Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. III, Editora Lumen Juris). Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 , VI do CPC . Manutenção da Sentença. Ausência de interesse de agir. Recurso não provido com fundamento no art. 932 , IV , a do CPC Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, ex vi, art. 85 , parágrafo 11 do CPC /15.