TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210003 ALVORADA
APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGISTRO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , I E II , DO ECA . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. 1. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, COMO DE TODOS SABIDO, APRESENTAM CARÁTER RESSOCIALIZADOR, REEDUCADOR E RETRIBUTIVO, FAZENDO COM QUE O MENOR INFRATOR REFLITA SOBRE O ATO PRATICADO, CONSCIENTIZANDO-SE DA CENSURABILIDADE DA CONDUTA ASSUMIDA E, EM SENDO APLICADA MEDIDA EM MEIO FECHADO, CASO EM COMENTO, VENHA REINSERIR-SE, FUTURAMENTE, DE FORMA AJUSTADA À VIDA EM SOCIEDADE. AINDA, NOS TERMOS DO ART. 122 , I , DO ECA , A MEDIDA É APLICÁVEL QUANDO O ATO INFRACIONAL FOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA; SENDO TAMBÉM AUTORIZADA SE TRATAR DE REINCIDENTE (ART. 122, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). 2. O ATO PRATICADO PELO ADOLESCENTE É INQUESTIONAVELMENTE GRAVE, MERECENDO REGISTRO QUE, ALÉM DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA, POIS QUATRO ERAM OS ASSALTANTES, INTIMIDARAM AS VÍTIMAS COM O EMPREGO DE TRÊS ARMAS DE FOGO, LOGRANDO, ASSIM, CONSUMAR O INTENTO ILÍCITO, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, POSTERIORMENTE APREENDIDO. 3. À GRAVIDADE DO ATO SE ALIAM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO, QUE DEMONSTROU AUDÁCIA, FRIEZA E DESRESPEITO AO OUTRO E AO PATRIMÔNIO ALHEIO, BEM COMO O ESTADO DE VULNERABILIDADE EM QUE SE ENCONTRA, POIS, EM FACE DOS SEUS ANTECEDENTES INFRACIONAIS, INCLUSIVE POR ATO ANÁLOGO AO ORA EM EXAME, RESTOU EVIDENCIADO QUE A MEDIDA EXTREMA ANTERIORMENTE APLICADA NÃO SURTIU O EFEITO ESPERADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE RESPOSTA ENÉRGICA POR PARTE DO ESTADO. 4. NESSE CONTEXTO, INVIÁVEL O ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA, EM ESPECIAL PARA O MEIO ABERTO, SOB PENA DE GERAR A FALSA SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE, O QUE, POR CERTO, VAI DE ENCONTRO AOS PROPÓSITOS DA LEGISLAÇÃO MENORISTA.APELO DESPROVIDO.