Vulnerabilidade do Patrimônio Alheio Presente em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO - INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FUNCIONAMENTO - AUSÊNCIA DE MAIOR VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO - DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO. - Em regra, a causa de aumento do repouso noturno aplica-se quando o furto é cometido durante a noite, pois se presume que a vigilância sobre os bens é diminuída e a ausência de luz natural favorece a ação furtiva do agente. No entanto, nas hipóteses em que o crime ocorre em estabelecimento comercial durante o período de funcionamento, não se verifica a vulnerabilidade do patrimônio alheio, ensejando, pois, o decote da majorante - Não se aplica a detração quando não há possibilidade de modificação do regime prisional fixado na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , §§ 1º E 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA NÃO VISLUMBRADOS. PEQUENO VALOR DA RES QUE, POR SI SÓ, NÃO RESULTA NA APLICAÇÃO IMEDIATA DA BENESSE. ALIÁS, PREJUÍZO À VÍTIMA NO IMPORTE DE MAIS DE MIL REAIS. CRIME COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE REGISTRA DIVERSAS CONDENAÇÕES POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. ELEVADO GRAU DE OFENSIVIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CINCO CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE PERMITEM A UTILIZAÇÃO DE UMA OU MAIS DELAS PARA A PENA-BASE E DA (S) OUTRA (S) PARA A REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS QUE ESCLARECEM A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE DEVE SER MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO FURTO NOTURNO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL DIVERSO DE RESIDÊNCIA (ESTABELECIMENTO COMERCIAL), QUE ESTAVA DESABITADO NO MOMENTO DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE O CRIME FOI PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO ALHEIO PRESENTE. PRECEDENTES. MAJORANTE CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-22.2019.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer , Quinta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - TALÃO DE CHEQUES EM BRANCO - VALOR ECONÔMICO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. O talonário de cheques em branco, por não ter valor econômico, não é objeto material do crime do artigo 180 , caput, do Código Penal . Assim, a conduta do réu é atípica, pois não ofende o patrimônio alheio. V .V. Há que ser reconhecida a potencialidade lesiva da conduta do acusado, que não pode ser considerada desprezível ou atípica, podendo o talonário de cheques, cujo valor econômico é inegável, constituir-se em objeto material do crime de receptação, no qual a vulnerabilidade e eventual prejuízo à vítima se configuram, assim como ocorre nos crimes de roubo e furto. Desse, modo, devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, bem como sendo típica a conduta do acusado, nos termos do art. 180 do Código Penal , a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - TALÃO DE CHEQUES EM BRANCO - VALOR ECONÔMICO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. O talonário de cheques em branco, por não ter valor econômico, não é objeto material do crime do artigo 180 , caput, do Código Penal . Assim, a conduta do réu é atípica, pois não ofende o patrimônio alheio. V .V. Há que ser reconhecida a potencialidade lesiva da conduta do acusado, que não pode ser considerada desprezível ou atípica, podendo o talonário de cheques, cujo valor econômico é inegável, constituir-se em objeto material do crime de receptação, no qual a vulnerabilidade e eventual prejuízo à vítima se configuram, assim como ocorre nos crimes de roubo e furto. Desse, modo, devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, bem como sendo típica a conduta do acusado, nos termos do art. 180 do Código Penal , a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 1º, I , § 4. º, I e IV) DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO FURTO NOTURNO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ESTABELECIMENTO DIVERSO DE RESIDÊNCIA E ESTAVA DESABITADO NO MOMENTO DO DELITO. NÃO ACOLHImento. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO ALHEIO PRESENTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DADA A MULTIPLICIDADE DE DELITOS, INCLUSIVE CONTRA O PATRIMÔNIO, PRATICADOS PELO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CORTE. TENTATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE PERCORREU QUASE A INTEGRALIDADE DO ITER CRIMINIS. FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) DEVIDA. POR FIM, INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DO REGIME PRETENDIDO AO REINCIDENTE, SEGUNDO ART. 33 , § 2º , C DO CÓDIGO PENAL . ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MAUS ANTECEDENTES) QUE TAMBÉM NÃO SÃO FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-13.2017.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer , Quinta Câmara Criminal, j. 27-08-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 1º, I , § 4. º, I e IV) DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO FURTO NOTURNO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ESTABELECIMENTO DIVERSO DE RESIDÊNCIA E ESTAVA DESABITADO NO MOMENTO DO DELITO. NÃO ACOLHImento. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO ALHEIO PRESENTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DADA A MULTIPLICIDADE DE DELITOS, INCLUSIVE CONTRA O PATRIMÔNIO, PRATICADOS PELO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CORTE. TENTATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE PERCORREU QUASE A INTEGRALIDADE DO ITER CRIMINIS. FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) DEVIDA. POR FIM, INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DO REGIME PRETENDIDO AO REINCIDENTE, SEGUNDO ART. 33 , § 2º , C DO CÓDIGO PENAL . ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MAUS ANTECEDENTES) QUE TAMBÉM NÃO SÃO FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , §§ 1º E 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA NÃO VISLUMBRADOS. PEQUENO VALOR DA RES QUE, POR SI SÓ, NÃO RESULTA NA APLICAÇÃO IMEDIATA DA BENESSE. ALIÁS, PREJUÍZO À VÍTIMA NO IMPORTE DE MAIS DE MIL REAIS. CRIME COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE REGISTRA DIVERSAS CONDENAÇÕES POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. ELEVADO GRAU DE OFENSIVIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CINCO CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE PERMITEM A UTILIZAÇÃO DE UMA OU MAIS DELAS PARA A PENA-BASE E DA (S) OUTRA (S) PARA A REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS QUE ESCLARECEM A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE DEVE SER MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO FURTO NOTURNO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL DIVERSO DE RESIDÊNCIA (ESTABELECIMENTO COMERCIAL), QUE ESTAVA DESABITADO NO MOMENTO DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE O CRIME FOI PRATICADO DURANTE A MADRUGADA. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO ALHEIO PRESENTE. PRECEDENTES. MAJORANTE CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL ), PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . CRIME QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO E APÓS PERSEGUIÇÃO IMEDIATA, PRISÃO E RECUPERAÇÃO DOS BENS. HIGIDEZ DA TEORIA DA AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. DELITO CONSUMADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO FURTO NOTURNO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ESTABELECIMENTO DIVERSO DE RESIDÊNCIA E ESTAVA DESABITADO NO MOMENTO DO DELITO. NÃO ACOLHIDO. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO ALHEIO PRESENTE. PRECEDENTES. "Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal , é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando." ( HC XXXXX/MS , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 335). MANUTENÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DADA A MULTIPLICIDADE DE DELITOS, INCLUSIVE CONTRA O PATRIMÔNIO, PRATICADOS PELO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CORTE. "Conquanto no julgamento do HC XXXXX/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea, no caso dos autos verifica-se que os pacientes são multirreincidentes, o que justifica a preponderância da agravante sobre a atenuante." ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 06/05/2019). POR FIM, INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA VEDAÇÃO LEGAL DO REGIME PRETENDIDO AO REINCIDENTE, SEGUNDO ART. 33 , § 2º , C DO CÓDIGO PENAL . ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MAUS ANTECEDENTES) QUE TAMBÉM NÃO SÃO FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONTIDO NA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ), PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA TÍPICA. "Ademais,"a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância"( HC XXXXX/RS , Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)". CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO FURTO NOTURNO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CASA ESTAVA DESABITADA E EM REFORMA. NÃO ACOLHIDO. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO ALHEIO PRESENTE. PRECEDENTES. "Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal , é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando." ( HC XXXXX/MS , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 335). MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal (STF, Min. Teori Zavascki)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL ), PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . CRIME QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO E APÓS PERSEGUIÇÃO IMEDIATA, PRISÃO E RECUPERAÇÃO DOS BENS. HIGIDEZ DA TEORIA DA AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. DELITO CONSUMADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO FURTO NOTURNO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ESTABELECIMENTO DIVERSO DE RESIDÊNCIA E ESTAVA DESABITADO NO MOMENTO DO DELITO. NÃO ACOLHIDO. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO ALHEIO PRESENTE. PRECEDENTES. "Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal , é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando." ( HC XXXXX/MS , Rel. Ministro GILSON DIPP , QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 335). MANUTENÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DADA A MULTIPLICIDADE DE DELITOS, INCLUSIVE CONTRA O PATRIMÔNIO, PRATICADOS PELO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CORTE. "Conquanto no julgamento do HC XXXXX/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea, no caso dos autos verifica-se que os pacientes são multirreincidentes, o que justifica a preponderância da agravante sobre a atenuante." ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI , QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 06/05/2019). POR FIM, INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA VEDAÇÃO LEGAL DO REGIME PRETENDIDO AO REINCIDENTE, SEGUNDO ART. 33 , § 2º , C DO CÓDIGO PENAL . ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MAUS ANTECEDENTES) QUE TAMBÉM NÃO SÃO FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONTIDO NA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-55.2019.8.24.0023 , da Capital, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 02-04-2020).