TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20228240023
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-62.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 19-01-2023).
Encontrado em: Não há indicação de que as condenações tenha sido cumpridas e extintas há mais de 10 anos da prática do crime julgado nestes autos (certidão do evento 27 da ação penal - de 20 de junho de 2022)... O acórdão impugnado não possui qualquer contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão, uma vez que a própria defesa reconhece que a referida tese não fez parte das razões recursais... demanda. 2