TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20158240023
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-14.2015.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 05-07-2022).
Encontrado em: Em princípio, os fatos alegados acerca dos magistrados poderiam, em tese, subsumir-se às situações legais de suspeição, nos termos do art. 254 do CPP , não às causas de impedimento, eminentemente objetivas... ÓBICE SUMULAR APLICÁVEL AOS RECURSOSESPECIAIS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 /STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...] 3... Oportuno registrar, "É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursosespeciais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional,de acordo com a jurisprudência do STJ" ( AgRg no AREsp XXXXX