Circunstância Judicial Desfavorável em Jurisprudência

Encontrado em: CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[...].7... PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 3... Logo, a Corte Catarinense, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (in casu, maus antecedentes), afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Encontrado em: Assim, em se tratando de réu reincidente e com circunstância judicial desfavorável, rejeito o pedido defensivo e mantenho o regime prisional semiaberto... judicial desfavorável - destaco, circunstâncias do delito, já que praticado nas imediações de uma creche e em horário de saída de alunos. [...]... Verifica-se assim que, em razão de o réu ostentar circunstâncias judiciais desfavoráveis, no vetor das circunstâncias do crime, justifica a manutenção do regime inicial mais severo que o quantum da pena

Encontrado em: A par disso, observado que o regime fechado foi fixado em atenção à existência de circunstância judicial desfavorável, a Corte catarinense exarou entendimento compatível com a jurisprudência do Tribunal... de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. [...] 12... Nestes termos, estando correto o recrudescimento havido em relação à circunstância judicial dos maus antecedentes, é de rigor inacolher o pleito recursal neste sentido

Encontrado em: A par disso, observado que o regime fechado foi fixado em atenção à existência de circunstância judicial desfavorável, a Corte catarinense exarou entendimento compatível com a jurisprudência do Tribunal... de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. [...] 12... Nestes termos, estando correto o recrudescimento havido em relação à circunstância judicial dos maus antecedentes, é de rigor inacolher o pleito recursal neste sentido

Encontrado em: Contudo, é pacífico o entendimento da Corte destinatária de que a existência de circunstância judicial desfavorável constitui óbice para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de... A fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da pena-base (culpabilidade e maus antecedentes), é fundamento justificável, nos exatos... A esse respeito, destaco que, "[n]os termos da jurisprudência desta Corte, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, presente circunstância judicial desfavorável, constitui fundamento idôneo para justificar

Encontrado em: REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO).CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. AGRAVO NÃOPROVIDO. [...] 4... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, ao agente com circunstância judicial desfavorável e com fixação da pena superior a 04 quatro anos e inferior a 08 anos, mesmo que não reincidente, mostra-se

Encontrado em: CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , III , DO CP . PARECER MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... É correta a imposição de regime inicial semiaberto a réu com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos. 4. Agravo regimental não provido

Encontrado em: CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PACIENTE REINCIDENTE... EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INVIABILIDADE... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269/STJ. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE

Encontrado em: CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PACIENTE REINCIDENTE... EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INVIABILIDADE... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 /STJ. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE

Encontrado em: CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1... Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda... J. 16/06/2020) Não se desconhece, importante observar, que o STJ resguarda os casos em que o agente ostenta apenas uma única circunstância judicial negativa, hipótese em que já decidiu pela possibilidade