Afastamento das Atividades em Jurisprudência

Encontrado em: AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE... In casu, resta evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade da pessoa jurídica embargante, mormente por se tratar de empresa que afirma ter encerrado suas atividades mercantis, fato este que foi confirmado

Encontrado em: O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa... Verbis: "(...) o Requerente apresentou provas documentais coerentes de que adquiriu insumos para a atividade ligada ao uso da máquina adquirida, a saber, nas fls. 40 (R$ 247,00), fl. 41 (r$ 861,10), fl... 45 (R$ 355,10), fl. 46 (R$ 960,00) e fl. 47 (R$ 221,65), sendo que tais comprovantes de aquisição de insumos que não foram especificamente impugnados pela Requerida, pelo que presumemse ligados à atividade

Encontrado em: Demonstrado que a coisa proveniente de crime foi adquirida, em proveito próprio, no exercício de atividade industrial, não pode ser acolhido o pleito de afastamento da qualificadora do § 1º do art. 180... comercial ou industrial, e no exercício dessa atividade, se valha da maior facilidade para agir como receptador, adquirindo ou utilizando de qualquer forma, em proveito próprio ou alheio, produto que... Nesse vértice, ainda, aduziu que "[...] o recorrente Ênio NÃO adquiriu o aparelho de TV em razão da sua atividade comercial, pois possui um pequeno estabelecimento de gêneros alimentícios e jamais trabalhou

Encontrado em: O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa... Verbis: "(...) o Requerente apresentou provas documentais coerentes de que adquiriu insumos para a atividade ligada ao uso da máquina adquirida, a saber, nas fls. 40 (R$ 247,00), fl. 41 (r$ 861,10), fl... 45 (R$ 355,10), fl. 46 (R$ 960,00) e fl. 47 (R$ 221,65), sendo que tais comprovantes de aquisição de insumos que não foram especificamente impugnados pela Requerida, pelo que presumemse ligados à atividade

Encontrado em: Demonstrado que a coisa proveniente de crime foi adquirida, em proveito próprio, no exercício de atividade industrial, não pode ser acolhido o pleito de afastamento da qualificadora do § 1º do art. 180... comercial ou industrial, e no exercício dessa atividade, se valha da maior facilidade para agir como receptador, adquirindo ou utilizando de qualquer forma, em proveito próprio ou alheio, produto que... Nesse vértice, ainda, aduziu que "[...] o recorrente Ênio NÃO adquiriu o aparelho de TV em razão da sua atividade comercial, pois possui um pequeno estabelecimento de gêneros alimentícios e jamais trabalhou

Encontrado em: POSTULADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI N. 11.343 /2006 (ADOLESCENTE ATINGIDO). INEXEQUIBILIDADE. ARGUIDO DESCONHECIMENTO DA IDADE... REQUERIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , III , DA LEI N. 11.343 /2006 (INFRAÇÃO PERPETRADA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL). VIABILIDADE... INEGÁVEL CONJUNÇÃO DE VONTADES PARA A REALIZAÇÃO DA ESPÚRIA ATIVIDADE MERCANTIL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EVIDENCIADAS MEDIANTE PERÍCIA EM APARELHOS CELULARES. MODUS OPERANDI BEM DELINEADO

Encontrado em: Contudo, não posso olvidar que os riscos são inerentes à atividade em questão... A simples existência de documentação comprobatória dos gastos, de forma genérica e geral, por si sós, não são suficientes a ensejar a aplicação do afastamento da culpabilidade por inexigibilidade de conduta... Não desconheço que exercer a atividade empresarial no Brasil exige certos malabarismos orçamentários, que dificultam sobremaneira o dia a dia das pequenas e médias empresas nacionais

Encontrado em: AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE... In casu, resta evidenciada a hipossuficiência e vulnerabilidade da pessoa jurídica embargante, mormente por se tratar de empresa que afirma ter encerrado suas atividades mercantis, fato este que foi confirmado

Encontrado em: Contudo, não posso olvidar que os riscos são inerentes à atividade em questão... A simples existência de documentação comprobatória dos gastos, de forma genérica e geral, por si sós, não são suficientes a ensejar a aplicação do afastamento da culpabilidade por inexigibilidade de conduta... Não desconheço que exercer a atividade empresarial no Brasil exige certos malabarismos orçamentários, que dificultam sobremaneira o dia a dia das pequenas e médias empresas nacionais

Encontrado em: seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento... Na presente demanda, contudo, verifica-se a ocorrência do fenômeno do reexame da prova, equivalente à atividade desempenhada pelo juízo a quo de se proceder a um estudo mais minucioso das provas constantes... do entendimento firmado pelo Colegiado exigiria, a reapreciação de todo um conjunto de provas (documentais) e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial, pois a atividade