TJ-SC - Apelação XXXXX20198240054
(TJSC, Apelação n. XXXXX-87.2019.8.24.0054 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 22-02-2022).
Encontrado em: II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE XXXXX AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski , j. em 29.5.2020). Ou: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( ARE XXXXX , Relatora Ministra Rosa Weber , j. em 28.6.2019)