Agravoregimental Ao Qual se Nega Provimento em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É vedado às Câmaras Municipais a majoração do subsídio dos respectivos Vereadores para a mesma legislatura, nos termos do art. 29 , VI , da Constituição . II – Redução anterior do subsídio dos Vereadores não legitima posterior majoração para a mesma legislatura. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO. EFETIVO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão recorrida está em conformidade com a orientação do STF e STJ no sentido de que a Administração não pode providenciar recrutamento de servidores através de contratação precária para exercer as mesmas funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação. 2. O direito subjetivo tem fundamento na constatação da existência de vaga em aberto e da premente necessidade de pessoal apto a prestar o serviço atinente ao cargo em questão. 3. Agravo regimental que se nega provimento. Decisão unânime. Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO. EFETIVO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão recorrida está em conformidade com a orientação do STF e STJ no sentido de que a Administração não pode providenciar recrutamento de servidores através de contratação precária para exercer as mesmas funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação. 2. O direito subjetivo tem fundamento na constatação da existência de vaga em aberto e da premente necessidade de pessoal apto a prestar o serviço atinente ao cargo em questão. 3. Agravo regimental que se nega provimento. Decisão unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.002502-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/08/2016 ) [copiar texto]

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 153, III, do Regimento Interno deste Regional, cabe agravo regimental, para o Tribunal Pleno ou para as Turmas, das decisões do Relator. Para que a pessoa jurídica usufrua dos benefícios da justiça gratuita, não basta declarar a insuficiência de recursos, sendo necessária efetiva demonstração da impossibilidade de a referida parte arcar com as despesas processuais (item II da Súmula 463 do TST). No caso, inexistindo prova inequívoca que evidencie a condição de insuficiência econômica atual da Ré, não se há falar em deferimento dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual não se vislumbra a demonstração de qualquer circunstância relevante de modo a alterar a decisão agravada. Agravo Regimental que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA ORARECORRIDA NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I - Não há que se falar em inadequação da via eleita, mormente porque a decisão recorrida encontrava-se em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal superior e do respectivo Tribunal, caso em que pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557 , § 1º , do CPC , afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. II - "Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a"não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada" leva ao desprovimento do agravo regimental ( AgRg no REsp n. 1.273.499/MT , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. PRECEDENTE: STJ, AgRg no AREsp XXXXX / RS , Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/03/2015, DJe 25/03/2015. III - Agravo Regimental que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO HABEAS CORPUS – AGRAVO REGIMENTAL NEGADO. Tendo em vista que a matéria impugnada no presente habeas corpus já foi analisada anteriormente, correta a decisão que não conheceu do habeas corpus. Agravo regimental que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. GRAVE LESÃO NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A eventual suspensão de medida liminar deferida em primeiro grau em agravo de instrumento, necessita demonstrar elementos de clarividente eloquência capazes de suspender a medida excepcional. Caso contrário, merece ser mantida a liminar - Grave lesão não demonstrada nos autos - Agravo regimental que se nega provimento.

Ementa: RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988 , § 5º , II , do CPC , exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Não há como entender percorrido o iter processual necessário ao processamento da reclamação se, quando do seu ajuizamento, o agravo cujo objeto é a reforma da decisão que inadmitiu o extraordinário sequer havia sido apreciado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . Nos termos do art. 153, III, do Regimento Interno deste Regional, cabe agravo regimental, para o Tribunal Pleno ou para as Turmas, das decisões do Relator. Para que a pessoa jurídica usufrua dos benefícios da justiça gratuita, não basta declarar a insuficiência de recursos, sendo necessária efetiva demonstração da impossibilidade de a referida parte arcar com as despesas processuais (item II da Súmula 463 do TST). No caso, inexistindo prova inequívoca que evidencie a condição de insuficiência econômica atual da Ré, não se há falar em deferimento dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual não se vislumbra a demonstração de qualquer circunstância relevante de modo a alterar a decisão agravada. Agravo Regimental que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . Nos termos do art. 153, III, do Regimento Interno deste Regional, cabe agravo regimental, para o Tribunal Pleno ou para as Turmas, das decisões do Relator. Para que a pessoa jurídica usufrua dos benefícios da justiça gratuita, não basta declarar a insuficiência de recursos, sendo necessária efetiva demonstração da impossibilidade de a referida parte arcar com as despesas processuais (item II da Súmula 463 do TST). No caso, inexistindo prova inequívoca que evidencie a condição de insuficiência econômica atual da Ré, não se há falar em deferimento dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual não se vislumbra a demonstração de qualquer circunstância relevante de modo a alterar a decisão agravada. Agravo Regimental que se nega provimento.