Legitimidade Passiva para a Restituição em Jurisprudência

Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria... Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foi fixada a seguinte tese: "Legitimidade passiva"ad causam"da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo... LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC

Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria... Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foi fixada a seguinte tese: "Legitimidade passiva"ad causam"da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo... LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC

Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria... Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foi fixada a seguinte tese: "Legitimidade passiva"ad causam"da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo... LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC

Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria... Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foi fixada a seguinte tese: "Legitimidade passiva"ad causam"da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo... LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC

Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria... Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foi fixada a seguinte tese: "Legitimidade passiva"ad causam"da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo... LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC

(vide REsp n. 1.599.511/SP ) Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão... Nestes termos, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e devolvam-se à Vara de origem para cumprimento do determinado no julgamento.Publique-se. Intime-se... o julgamento dos REsp XXXXX/SP e 1.551.951/SP que permite a volta do curso processual e nos quais foram firmaram as seguintes teses: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição

(vide REsp n. 1.599.511/SP ) Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão... Nestes termos, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e devolvam-se à Vara de origem para cumprimento do determinado no julgamento.Publique-se. Intime-se... o julgamento dos REsp XXXXX/SP e 1.551.951/SP que permite a volta do curso processual e nos quais foram firmaram as seguintes teses: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição

Dessa feita, requerem a concessão do efeito suspensivo ativo para se reconhecer a legitimidade passiva da pessoa jurídica Porto BSB Engenharia. No mérito, pugnam pela confirmação da medida... Os agravantes defendem a legitimidade passiva da referida empresa ao argumento de terem demonstrado o vínculo jurídico da referida construtora e a obra mencionada pelos agravantes por meio dos alvarás... LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL

passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), sob o fundamento da abusividade... XXXXX/SP ); b) Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI) - ( RESP XXXXX/SP ); c) Legitimidade passiva... ( RESP XXXXX/SP ); d) Livre pactuação das cobranças de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária (SATI) ( RESP XXXXX/SP ); e) Ilegitimidade passiva da incorporadora ( RESP XXXXX/SP ). 2

passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)... transferência desses encargos ao consumidor; 2) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI); 3) legitimidade passiva... Paulo de Tarso Sanseverino, foi determinada a suspensão dos recursos em trâmite nas Turmas Recursais que versem sobre o tema: 1) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão