Legitimidade Passiva para a Restituição em Jurisprudência

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ, DECOLAR.COM. Sentença que reconheceu a legitimidade passiva da empresa Decolar. Manutenção que se impõe. Embora a empresa atue somente na intermediação de venda de passagens aéreas, evidente que aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Irrecusável pertinência subjetiva passiva. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de duas passagens para Aracaju. Cancelamento dos voos de ida e volta, com demora, na inda, de mais de 13 horas para chegar ao destino; e, na volta, de mais de um dia. Pleito objetivando a restituição do valor das passagens e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência, com condenação ao reembolso do valor despendido em Aracaju e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Danos morais verificados, diante do descaso pelo qual foi tratado o autor. Direito ao sossego violado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mantido. Apelo da ré desprovido..

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. - Configura-se a legitimidade passiva da instituição financeira responsável por financiar a compra de veículo, para as ações em que se objetiva rescindir o contrato de compra e venda e, consequentemente, o de financiamento - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA/INCORPORADORA QUE INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA (ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC ). PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A construtora/incorporadora, que figurou no negócio jurídico de compra e venda como vendedora do imóvel, tem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. A fornecedora que integra, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária é responsável solidária com as demais pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, considerando a legislação consumerista vigente. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEVISOR DE PLASMA "42" POLEGADAS. MARCA SAMSUNG. DEFEITO DO PRODUTO. ART. 18 , § 1º , DO CDC . RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DO COMERCIANTE E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA PELO FABRICANTE. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. - LEGITIMIDADE PASSIVA - O fornecedor, comerciante, fabricante ou assistência técnica autorizada da fabricante, é legítimo para responder pelos defeitos do produto. Responsabilidade solidária que decorre de lei. Art. 18,...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A União possui legitimidade passiva para as ações em que se pleiteia a restituição de pagamentos efetuados ao PASEP . A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são meras instituições bancárias arrecadadoras. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/RS ; REsp XXXXX/PA ; REsp XXXXX/CE . 2. Agravo de instrumento do autor provido. Não conhecido o agravo interno da União por estar prejudicado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O LOCATÁRIO E A IMOBILIÁRIA - RESPONSABILIDADE POR REPAROS - INTERMEDIAÇÃO DA RELACÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - COBRANÇA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A imobiliária que administra locação mantém relação regida pelo direito do consumidor com a locatária de imóvel. 2. Tendo a imobiliária realizado cobranças supostamente indevidas, além de ter se comprometido, por meio de seus propostos a tomar as providências necessárias para que uma porta danificada fosse reparada, há legitimidade passiva, sendo necessária sua permanência no feito para que possa apurar se há ou não sua responsabilidade pelo danos alegados pela parte autora.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEILOEIRO. - Verifica-se a legitimidade para a causa (ativa ou passiva) em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legítimas as partes em relação às quais a relação jurídica se afirma existir ou inexistir - O Art. 23 do Decreto 21.981/30 prevê responsabilização do leiloeiro por omissão dolosa - Verifica-se a legitimidade passiva do leiloeiro quando a ele é imputado omissão culposa quanto à informação de cadastro do bem como roubado/furtado.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 1. O reconhecimento de isenção tributária relativa ao imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria repercute exclusivamente na esfera jurídica da parte autora e da corré UNIÃO FEDERAL, pelo que o INSS não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2. Recurso a que se dá provimento.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA – POSSIBILIDADE - Reconhecido que o Cartório de Registro Civil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda – Apesar de não possuir personalidade jurídica, possui personalidade judiciária ou capacidade processual, que lhe atribui legitimidade ad causam - Precedentes dos C. Tribunais Superiores e deste E. Tribunal – Decisão reformada - Agravo provido".

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIO NO PRODUTO - CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A concessionária de veículos possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se exige a reparação por vícios no produto.