Manutenção do Regime Mais Gravoso em Jurisprudência

Encontrado em: manutenção do regime imediatamente mais gravoso, no caso, o semiaberto... FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1... MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1

Encontrado em: do acusado em regime mais gravoso" (Evento 25, fl. 6)... do regime inicial mais gravoso à espécie, nos exatos termos do art. 33 , § 3º , do CP "... a concessão do cumprimento da pena em regime menos gravoso, no semiaberto, tendo em vista que a pena não ultrapassa os 08 (oito) anos previstos em lei

Encontrado em: n. 56 com a seguinte redação: "A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário... que ele esteja sujeito a regime mais gravoso do que o que lhe foi imposto, limitando-se a sua irresignação à precariedade dos estabelecimentos prisionais de regime semiaberto... Nos termos do Recurso Extraordinário 641.320 , se é certo que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso", "são aceitáveis estabelecimentos

Encontrado em: interpôs Recurso Especial contra acórdão da Segunda Câmara Criminal, que, por unanimidade, negou provimento à apelação defensiva, mantendo sua condenação à pena de 10 meses de detenção, a ser cumprida em regime... Nessa senda,"as condutas tipificadas pela Lei nº 8.137 /90 visam à tutela da ordem tributária, relevada por procedimentos fraudulentos e gravosos que não se confundem com o simples inadimplemento de dívida... significa que a proteção dos direitos ou das garantias fundamentais deve encontrar limite no próprio reconhecimento da existência de deveres igualmente essenciais, sem os quais se torna inviável a manutenção

O ato gravoso seria, isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial. 2. Agravo regimental improvido... 1.060 , de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção... Consoante pontuado, em consonância com o regime da recorribilidade das decisões interlocutórias estabelecido pelo novo estatuto processual, as decisões proferidas no ambiente do processo de conhecimento

Encontrado em: interpôs Recurso Especial contra acórdão da Segunda Câmara Criminal, que, por unanimidade, negou provimento à apelação defensiva, mantendo sua condenação à pena de 10 meses de detenção, a ser cumprida em regime... Nessa senda,"as condutas tipificadas pela Lei nº 8.137 /90 visam à tutela da ordem tributária, relevada por procedimentos fraudulentos e gravosos que não se confundem com o simples inadimplemento de dívida... significa que a proteção dos direitos ou das garantias fundamentais deve encontrar limite no próprio reconhecimento da existência de deveres igualmente essenciais, sem os quais se torna inviável a manutenção

Encontrado em: LIBERDADE PROVISÓRIA.MANUTENÇÃO. SÚMULA 284 . [...]3... No que diz respeito ao recorrente, manteve-se a condenação "à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 71 (setenta

Encontrado em: LIBERDADE PROVISÓRIA.MANUTENÇÃO. SÚMULA 284. [...]3... No que diz respeito ao recorrente, manteve-se a condenação "à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 71 (setenta

Encontrado em: REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1... As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.4... c/c art. 40 , inciso V , ambos da Lei 11.343 /06, e dar parcial provimento apenas ao apelo de Lucas , de modo a reduzir sua reprimenda para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantido o regime

Encontrado em: de circunstância judicial desfavorável, o que justifica a imposição de regime mais gravoso... Fixada a pena-base acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicada a pena em patamar inferior a 4 anos, correta a aplicação de regime prisional mais gravoso... Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018) (Grifo nosso) Destarte, não há falar em detração penal e, consequentemente, entende-se que a manutenção do decisum é medida