Concessão de Rodovia em Jurisprudência

Encontrado em: É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º , do art. 27 , do Decretolei nº 3.365 /1941. 6... sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão... Nas rodovias em uso e que foram implantadas sem projeto e também naquelas que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia

Encontrado em: Conforme se verifica do laudo pericial, antes da implementação da Rodovia Estadual SC-497, já existia o traçado antigo de uma estrada no percurso da rodovia que foi asfaltada, em razão da rodovia, porquanto... § 11 , do CPC/2015 , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.364/1941, bem como eventual concessão... Diz-se isso pois o Decreto n. 2.459 /2001 apenas inclui a rodovia SC-497 no Plano Rodoviário Estadual:"Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual a rodovia SC-497, trecho Palmitos - Ilha Redonda

Ou seja, a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública às empresas públicas restringe-se às hipóteses em que há prestação de serviços exclusivamente públicos, os quais não podem ser exercidos em regime... Passo à transcrição do art. 2º do estatuto social: "ARTIGO 2º - Constitui objeto da empresa: I. atuar como concessionária de rodovias submetidas à sua jurisdição administrativa, mediante decreto do Poder... O objeto social da DERSA, conforme artigo 2º de seu estatuto social (fl.214), consigna tratar-se de concessionária de rodovias públicas, serviço público este exercido em regime de concorrência com empresas

Afirmam, que segundo contrato de concessão da BR-153, realizado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a empresa Concebra, esta passou a administrar a mencionada rodovia federal, bem... Embora tenha sido transferido pela União (DNIT) ao Estado do Paraná o poder de polícia sobre a rodovia federal e embora o contrato de concessão estabeleça ser responsabilidade da concessionária (parte... Irresignados, os requerentes ajuizaram a presente ação, e pugnaram pela concessão da tutela de urgência para determinar que a promovida não impedisse a pratica da atividade comercial, na via principal

Encontrado em: § 11 , do CPC/2015 , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.364/1941, bem como eventual concessão... ALARGAMENTO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NON EDIFICANDI. AQUISIÇÃO E REGISTRO DA ÁREA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA SÚMULA... Veja-se que o aresto foi claro e lógico no sentido de que "faixa de domínio" não se confunde com "faixa não edificável" e que aquela está consubstanciada na pista de rolamento e no acostamento da rodovia

Encontrado em: Exigibilidade da verba sucumbencial devida pelos autores suspensa, diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita neste grau recursal. Precedentes. [...]... Ressalta-se que, em casos excepcionais, admite-se a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, como extrai-se das valiosas lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: A proclamação... IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. FAIXA DE DOMÍNIO INSERIDA EM IMÓVEL PARTICULAR. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO FINAL

Encontrado em: § 11 , do CPC/2015 , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.364/1941, bem como eventual concessão... ALARGAMENTO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NON EDIFICANDI. AQUISIÇÃO E REGISTRO DA ÁREA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA SÚMULA... nos artigos 1º, 2º, 5º, i, 15-A, § 3º, e 35, todos do Decreto-lei n. 3.365 /1941, ao argumento de que a decisão recorrida confundiu o conceito de faixa de domínio com área não edificável à margem de rodovia

partes para apresentar quesitos, considerando que já houve concessão de prazo pelo Juízo Deprecante, conforme se observa da ata de audiência do ID 8aa216a... Local de encontro: Rodovia BR 470, km 5, Volta Grande, na cidade de Navegantes -SC, CEP: 88375-000, em frente a empresa Moraes Serviços Logísticos – Unidade Navegantes Deixo de determinar a intimação das

Encontrado em: Exigibilidade da verba sucumbencial devida pelos autores suspensa, diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita neste grau recursal. Precedentes. [...]... Ressalta-se que, em casos excepcionais, admite-se a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, como extrai-se das valiosas lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery : A... IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. FAIXA DE DOMÍNIO INSERIDA EM IMÓVEL PARTICULAR. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO FINAL

Encontrado em: § 11 , do CPC/2015 , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.364/1941, bem como eventual concessão... ALARGAMENTO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NON EDIFICANDI. AQUISIÇÃO E REGISTRO DA ÁREA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO DA SÚMULA... nos artigos 1º, 2º, 5º, i, 15-A, § 3º, e 35, todos do Decreto-lei n. 3.365 /1941, ao argumento de que a decisão recorrida confundiu o conceito de faixa de domínio com área não edificável à margem de rodovia