Concessão de Rodovia em Jurisprudência

REPRESENTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REPACTUAÇÃO. DETERMINAÇÕES

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO DNIT. SÚMULA 83 /STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Destarte, com a edição da Lei nº 10.233 /2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade do DNIT, ainda que objeto de concessão, haja vista seu dever permanente de fiscalização do serviço público. Como, no caso em tela, a possível causa do acidente foi atribuída à falta de conservação da rodovia (alegados buracos na pista), o reconhecimento da legitimidade passiva do DNIT é medida que se impõe. (...) Cumpre acrescentar que, embora a conservação e manutenção da rodovia onde ocorreu o acidente, bem como a sua sinalização, possam ser objeto de concessão (artigo 82 , inciso IV , da Lei 10233 /01), o seu dever de fiscalização permanece, razão pela qual o § 1º do art. 82 da aludida lei não tem o condão de retirar a legitimidade para responder por eventual dano ocorrido em rodovias decorrente de má conservação ou má sinalização. Assim, reconheço a legitimidade passiva do DNIT, razão pela qual o processo deve retornar ao juízo de base para regular processamento." 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83 /STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp XXXXX/PI , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

ACESSO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA – FECHAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA Rodovia Federal – União e seus entes que não são parte na ação – Ausência de interesse direto da União no feito – Competência da Justiça Federal não verificada. MÉRITO Imóvel dos apelantes que tinha acesso à rodovia por passagem irregular – Acesso fechado pela concessionária – Passagem que não atendia às exigências das normas técnicas que regulam a matéria – Acesso que oferecia risco ao trânsito dos usuários da via – Interesse público que prevalece sobre o particular – Súmula 415 do STF que não se aplica ao caso – Utilização do acesso por largo espaço do tempo que não tem o condão de sanar a irregularidade e afastar o risco à coletividade – Notificação dos apelantes, previamente ao fechamento do acesso, que era exigida, a despeito da irregularidade da passagem e do poder de polícia da concessionária, haja vista o longo período de utilização do local pelos particulares (mais de trinta anos) – Precedente do C. STJ – Acesso que deve ser reaberto até que seja implementado acesso alternativo – Imóvel que ficará encravado se não for implementado acesso alternativo – Possibilidade de implantação de acesso alternativo comprovada pela oitiva de assistente técnico dos autores, e admitida pela concessionária – Harmonização entre os interesses público e particular que apenas será possível pela implantação do acesso alternativo – Observância do princípio da Boa-fé Objetiva – Obra de elevado custo para os particulares, mas de relativa baixa complexidade para a concessionária – Acesso alternativo que deve ser custeado pela concessionária, sob pena de, na prática, o imóvel ficar encravado por impossibilidade financeira dos particulares – Pedido subsidiário dos autores acolhido – Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. FINALIDADE DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA RODOVIA CONCEDIDA. TERCEIRIZAÇÃO DE OBRAS. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA . Em se tratando de concessão de rodovias, a atividade de manutenção e recuperação da rodovia concedida por meio de obras cabe à concessionária, sendo tal atividade ínsita ao contrato de concessão. Assim, a delegação dessas atividades a outras empresas denota contrato de subempreitada, atraindo a incidência do comando contido no art. 455 da CLT e da parte final da OJ 191 da SBDI-1 do c. TST, o que impõe a declaração de responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas pela empregadora do trabalhador. Recurso ordinário da ré improvido no particular.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS A TERCEIRO EM RODOVIA FEDERAL. CONVÊNIO DE CONCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL OMISSÃO. A existência de convênio de concessão de rodovia não exime a responsabilidade por eventual omissão do DNIT por danos causados a terceiro, de modo que é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, no presente caso.