Extinção do Vínculo de Emprego em Jurisprudência

A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes , na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT... Registra-se, contudo, que, em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, o valor pago neste acordo será deduzido de eventual condenação, a qualquer... FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL

Quanto à recusa em formalizar o contrato de trabalho, conforme já esclarecido, neste caso o vínculo de emprego é incontroverso, e a anotação na Carteira de Trabalho tem natureza de ordem pública, não estando... Assim, no prazo de dez dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, os requerentes deverão emendar a inicial, para que seja esclarecido o fato gerador da indenização por danos morais... A empregadora reiterou que as partes se compuseram de forma que o acordo seja sem vínculo empregatício e que há contradição em relação à impossibilidade de aplicação da multa do art. 477 da CLT em caso

A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes , na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT... Registra-se, contudo, que, em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, o valor pago neste acordo será deduzido de eventual condenação, a qualquer... Assim, determino a regularização no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito. - APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes , na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT... Observe-se, ainda, que, embora os requerentes apresentem um acordo sem reconhecimento de vínculo, discriminam verbas típicas de contrato de emprego: saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional... Registra-se, contudo, que, em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, o valor pago neste acordo será deduzido de eventual condenação, a qualquer

MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Tratando-se de processo trabalhista em que não se postula prévio reconhecimento do vínculo de emprego, constituem elementos indispensáveis à propositura da demanda um... Concedo a (o) reclamante o prazo de 02 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321

A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes , na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT... Isso porque, embora a empresa declare a ausência de vínculo empregatício, discrimina parcelas transacionadas típicas do contrato de emprego, como aviso prévio, abono de férias, vale-alimentação, vale-refeição... Registra-se, todavia, que, em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, o valor pago neste acordo será deduzido de eventual condenação, a qualquer

A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes , na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT... Registra-se, contudo, que, em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, o valor pago neste acordo será deduzido de eventual condenação, a qualquer... TRT da 2ª Região, in verbis : "FIXAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. MATÉRIA INFENSA À AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL

Tendo em vista que as partes reconhecem que a obreira trabalhou no período de junho de 2022 a 28/07/2022, mediante contrato de experiência, o que denota a ocorrência do vínculo de emprego, não é possível... prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito... Desse modo, intimem-se as partes para emendarem à exordial para acrescer a questão do reconhecimento do vínculo no período não registrado, com a comprovação do recolhimento do FGTS e INSS do período, no

Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes ( CC , art. 841 c/c CLT , art. 8º , § 1º )... Registra-se, contudo, que em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, a trabalhadora não estará obrigada a devolver qualquer quantia em caso... Assim deve o patrono da parte empregadora anexar os documentos de representação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme itens 3 e 4 abaixo. b) Aptidão da petição inicial

Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes ( CC , art. 841 c/c CLT , art. 8º , § 1º )... Registra-se, contudo, que em caso de futura ação judicial trabalhista para discussão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego, a trabalhadora não estará obrigada a devolver qualquer quantia em caso... patrono da parte trabalhadora efetuar a competente habilitação perante o PJe (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º e parágrafos) e anexar os documentos de representação, sob pena de extinção