Prejudicial de Decadência Acolhida em Jurisprudência

Ei-los: "DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA... Tribunal Superior do Trabalho, já que não se trata de parcelas atingidas pela prescrição, tanto que a pretensão ao seu pagamento foi acolhida na ação ajuizada anteriormente... Juízo de origem agiu com acerto ao rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, motivo pelo qual essa parte do apelo dos réus

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA... vindicante opôs embargos de declaração (fls. 86/93), argüindo matéria não ventilada na inaugural, do qual obteve a decisão de fl.139,"(...) não assiste razão à embargante visto que foi analisada a prejudicial... de mérito argüida em defesa pela ré, sendo acolhida a prescrição extintiva total (bienal) com fulcro na análise dos fatos e documentos carreados aos autos por ocasião da decisão"

razão de vício de citação e da notificação da sentença, assim como fosse determinada a nulidade da execução, a qual deveria ser processada por artigos de liquidação, e, ainda, sucessivamente, fosse acolhida... Acordam os Desembargadores da SUBSEÇÃO II DA SEDI do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e as questões prejudiciais para, no mérito, por maioria, julgar... Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral

A prejudicial merece acolhida. (...)... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação (ões): - Violação ao art. 7º , XXIX , da CF ; - Divergência jurisprudencial... Consoante exarado no tópico que analisou a prejudicial de mérito, resta incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA... Quanto ao tema, constou do acórdão embargado: "O Regional rejeitou a prejudicial de prescrição, consignando que se trata de pretensão meramente declaratória... (destacou-se) O acórdão apreciou devidamente toda a matéria que lhe foi endereçada, afastando a prescrição e decadência com base no art. 571 da CLT

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA... Acolhidas as preliminares de coisa julgada e prescrição, verifica-se a ausência de prequestionamento (tese) em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST... Nessa esteira, acolho a tese de coisa julgada, preclusão e a prejudicial de prescrição total arguida pela reclamada e julgo o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 269 , IV, do CPC

Acórdão: 10- A prejudicial de prescrição outrora acolhida por esta Turma (fls.242/248 e 267/270) foi afastada pelo decidido a fls. 325/341 pela 6ª Turma C. TST... DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO... Nada mais há, daí, a falar a respeito da prejudicial ao exame do mérito Nesse contexto, quanto ao tema, a análise do recurso resta prejudicada, pois o tema já foi submetido à C. Corte Superior. (...)

Mantenho a sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição total ."... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência... Aduz que, no caso, deve ser acolhida a prescrição bienal, " visto que os documentos juntados nos autos comprovaram que não há pagamento de gratificação especial aos empregados desde 2012. "

Mantenho a sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição total ."... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência... Aduz que, no caso, deve ser acolhida a prescrição bienal, " visto que os documentos juntados nos autos comprovaram que não há pagamento de gratificação especial aos empregados desde 2012. "

para manter a competência desta Justiça Especializada na análise e julgamento da presente lide: "É incontroversa, in casu , a existência de sentença de mérito proferida em 09/07/2010, na qual foi acolhida... Ao tecer comentários acerca do inciso IV do art. 269 do CPC , NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que: 'Prescrição e decadência... Quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição está julgando o mérito, mesmo quando não ingresse na análise das demais questões agitadas no processo