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de direito do empregador... verifica-se que a decisão, impugnada pela parte Recorrente, consignou ser necessária a ocorrência de ato ilícito nos procedimentos de revista dos pertences dos empregados para que se caracterize o abuso de direito... Argumenta que "O poder de direção e de fiscalização não pode conferir a possibilidade de ações que, verdadeiramente, causam desnecessário constrangimento aos trabalhadores"
"Diz que foi reconhecida a prática de ilícito e o abuso de direito... Logo, infere-se que houve, por vezes, abuso de direito da ré nos procedimentos adotados, caracterizando-se o ato ilícito... Cabe averiguar, portanto, a presença de abuso de direito nos procedimentos adotados pela ré a fim de verificar a prática do ilícito
de direção e fiscalização do empregador, o que não enseja o direito à indenização por dano moral... Destacou que não houve, no acórdão regional, nenhuma informação de abuso de direito e que a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito... É cediço que o empregador é responsável pela direção do seu estabelecimento, zelando pela segurança e fiscalização do ambiente de trabalho
Das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional é que esta Turma reconheceu o direito à estabilidade, bem como a existência de abuso de direito... In casu , a dispensa caracterizou-se como abuso de direito do empregador, que mesmo amparado pela lei para demitir sem justa causa, tinha ciência da moléstia que acometia a autora, o que se faz concluir... Esta Turma, ao analisar o quadro fático registrado pelo TRT, constatou expressamente que" In casu , a dispensa caracterizou-se como abuso de direito do empregador, que mesmo amparado pela lei para demitir
A despedida, assim, ocorreu em evidente abuso de direito... Trata-se, como no Direito francês, de exigir que o empregador exiba motivo real e sério para o exercício do direito de dispensa, sob pena de incorrer em abuso de direito e violação a princípios constitucionais... Interessa investigar, portanto, a forma da resilição contratual e, uma vez constatado abuso de direito, concluir que ela se deu em infringência à série de comandos derivados do princípio da dignidade humana
do empregador, em razão do poder de direção e fiscalização... de direito do empregador... "DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA
ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Abuso no exercício do direito de ação não configurado... Abuso no exercício do direito de ação não configurado
Não foi demonstrada a existência de outro motivo para justificar a dispensa, logo, a Reclamada agiu em abuso do direito potestativo. E o Código Civil equipara o abuso de direito a ato ilícito... Registre-se que o abuso do direito acontece quando o titular de uma pretensão legítima viola normas éticas ao exercitá-lo... A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu na direção de se presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do HIV, e não demonstrou que o ato foi
do empregador, em razão do poder de direção e fiscalização... do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização... diretivo, é suficiente para configurar o abuso de direito inscrito no art. 187 do Código Civil
do empregador, em razão do poder de direção e fiscalização... do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização... diretivo, é suficiente para configurar o abuso de direito inscrito no art. 187 do Código Civil