Abuso de Direito do Poder de Direção do Empregador em Jurisprudência

ASSÉDIO MORAL. ABUSO DE DIREITO DO EMPREGADOR NO PODER DE DIREÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O assédio moral consiste em conduta abusiva, de cunho psicológico, que atenta contra a dignidade do trabalhador, de forma reiterada e prolongada, causando evidente abalo emocional. No âmbito das relações de trabalho a tutela da dignidade moral do trabalhador tem por finalidade impedir que os atos empresariais possam entrar em conflito com os direitos personalíssimos e com a esfera moral do trabalhador. A existên

RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ABUSO DO PODER DIRETIVO. DANO MORAL. Para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como estatui o art. 483 , da CLT , é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. No caso vertente, restou comprovado o rigor excessivo do empregador, mormente pela reiterada aplicação de penalidades manifestamente desproporcionais às faltas cometidas pelo obreiro. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços (art. 2º , caput, da CLT ), não menos certo é que o exercício desse poder encontra limite nos direitos que conformam a personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade, entre outros, a teor, inclusive, do art. 5º , incs. V e X , da CR/88 . Nesse contexto, quando o empregador extrapola os legítimos contornos de atuação do respectivo poder diretivo e expõe o empregado a vexatória e abusiva sujeição, maculando a dignidade obreira, deve arcar com a reparação dos danos morais causados por essa conduta.

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMITE AO PODER DIRETIVO. ABUSO DE DIREITO. Por certo que o empregador é detentor do poder de direção da prestação de serviços de seus empregados, do qual derivam os poderes de mando, gestão e disciplinar. Entretanto, tal poder diretivo deve ser exercido dentro de limites, em prol dos fins econômico e social, da boa-fé, dos bons costumes e do princípio da dignidade humana, que devem nortear as relações de trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTARIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A demora em ajuizar a demanda decorreu do desinteresse do reclamante em retornar ao emprego, traduzindo, na verdade, a sua intenção de perceber salários sem prestar serviços, o que não pode ser admitido, por configurar abuso de direito. Recurso Ordinário provido, no particular. (Processo: ROT - XXXXX-05.2017.5.06.0122, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 27/11/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/11/2019)

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA. IMPROCEDÊNCIA. Quando necessária, a revista impessoal, sem qualquer discriminação de empregados, consiste em livre exercício do poder de direção e de fiscalização do empregador. Ato lícito, portanto, não evidenciando abuso de direito.

EMENTA DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES. A REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS, POR SI SÓ, FEITA DE FORMA IMPESSOAL E NÃO INVASIVA ESTÁ COMPREENDIDA NO PODER DE DIREÇÃO, DISCIPLINAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR, NÃO CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMPREGADO. EXERCÍCIO REGULAR DO IUS VARIANDI . A despeito do caráter tutelar da norma insculpida no artigo 468 da CLT , é consabido que o Direito do Trabalho deixa ao empregador certa margem de atuação a fim de que, discricionariamente, desenvolva sua prerrogativa de direção e comando, com o objetivo de viabilizar a atividade econômica. Trata-se do chamado poder diretivo do empregador. O exercício regular desse poder diretivo não implica alteração lesiva do contrato de trabalho, ainda que, sob algum aspecto, haja modificação nas condições da prestação de serviços, tal qual a necessária alteração da função do empregado, sem prejuízo financeiro a este.

DANO MORAL. REVISTA PESSOAL. INVASÃO DE PRIVACIDADE DA EMPREGADA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR. O empregado responsável pela vistoria tocou nos objetos da sacola da reclamante e os expôs a outras pessoas. Trata-se de invasão da privacidade da empregada e abuso do poder de direção do empregador. É vexatório expor os pertences pessoais da trabalhadora a outras pessoas, sendo que o empregador se prevalece da momentânea superioridade em relação à empregada decorrente do próprio vínculo de emprego. O sigilo sobre objetos que a pessoa carrega consigo integram o espaço privativo do indivíduo, estando protegido contra atos do empregador pela garantia fundamental da privacidde e só pode ser violado por justo motivo e por autoridade competente.

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMITE AO PODER DIRETIVO. ABUSO DE DIREITO. Por certo que o empregador é detentor do poder de direção da prestação de serviços de seus empregados, do qual derivam os poderes de mando, gestão e disciplinar. Entretanto, tal poder diretivo deve ser exercido dentro de limites a fim de se evitar alterações prejudiciais e lesivas ao empregado. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM MARCAÇÃO. Não comprovada a concessão do intervalo intrajornada, por meio de anotação diária, pré-assinalação nos cartões de ponto ou por outro meio de prova, é cabível a condenação em horas extras.

EMENTA DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES. A REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS, POR SI SÓ, FEITA DE FORMA IMPESSOAL E NÃO INVASIVA ESTÁ COMPREENDIDA NO PODER DE DIREÇÃO, DISCIPLINAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR, NÃO CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II.