Delitos Apurados Mediante Ação Penal Pública em Jurisprudência

Encontrado em: Por sua vez, à luz dos arts. 804 e 806 do Código de Processo Penal , o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, salvo nas hipóteses de ação penal privada ( AgRg no REsp 1.651.330/... para comercialização - como na hipótese ora tratada - lembrando que, à configuração do delito, é prescindível a ocorrência de dano efetivo à saúde pública, porquanto presumido e de caráter absoluto... Por sua vez, à luz dos arts. 804 e 806 do Código de Processo Penal , o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, salvo nas hipóteses de ação penal privada ( AgRg no REsp 1.651.330/

Encontrado em: GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06 C/C O ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE... CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA... penais com trânsito em julgado (vide precedentes: STJ, HC XXXXX/RS , relª

Encontrado em: não o favorecem; e as condições em que se deu a ação indicam que Ruan Leonardo Beninca Alves exercia a traficância porque sua ação era conhecida e foi mesmo visualizada por Policiais Militares, não se... É que além de não haver incompatibilidade entre os relatos policiais, tampouco foram apurados motivos que levassem os Agentes Estatais a mentir em desfavor do Acusado... A respeito: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS NA INSTRUÇÃO PENAL

Encontrado em: Consoante referido pelo juiz prolator, Tiago Borges da Silva, embora tecnicamente primário ao tempo dos fatos ora apurados, já respondia processos criminais pela suposta prática de delitos semelhantes... Como se vê, o Órgão Colegiado entendeu que "embora tecnicamente primário ao tempo dos fatos ora apurados, já respondia processos criminais pela suposta prática de delitos semelhantes, sendo que, nos autos... Embora seja certo que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado, não possa ser sopesada para exasperar

Encontrado em: Ademais, alcançar conclusão inversa ensejaria reexame de fatos e provas da ação penal, o que é inaceitável na via estreita do habeas corpus. 5... Os motivos e as consequências extrapenais não são desfavoráveis - ressalvadas aquelas inerentes à norma penal em análise - e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito... De início, é cediço que o cometimento de ilícito penal na companhia de menor de 18 (dezoito) anos configura o delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069 /90 e prescinde de prova da efetiva corrupção

Encontrado em: Foi exatamente o que ocorreu no dia dos fatos ora apurados... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTERIOR À AÇÃO PENAL, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO... Não há impedimento para a atuação paralela de múltiplos órgãos no sentido de preservar a ordem pública e investigar delitos, desde que respeitadas as imposições legais. [...]

Encontrado em: Outrossim, conforme destacou o magistrado singular, "as procurações públicas outorgadas pelo acusado ao Sr... e Exportação de Móveis Ltda ME", foi condenado pela prática do delito previsto no art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90, por 3 (três) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal )... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N.º 284 /STF. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA

Encontrado em: Como se vê, ficou registrado no acórdão que, além de outra ação penal em curso pelo mesmo tipo de delito, o recorrente não faz jus à redutora "haja vista que as certidões de antecedentes criminais juntadas... no Evento 130, dos autos originários, demonstram que no curso da presente ação este foi condenado (inclusive em 2º grau de jusridição) pela prática de crime de tráfico de drogas ( Ação Penal n. XXXXX... Além disso, tramita na 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis outra Ação Penal em face de Marlon, também referente ao crime de tráfico de drogas (autos n. XXXXX20188240023 )

Encontrado em: Acrescentaram que o réu possui diversos inquéritos e ações penais em andamento, para apuração da prática de crimes semelhantes aos apurados no presente feito (vide informações acostadas às fls. 30-31... Requereu, outrossim, a decretação da nulidade do processo, ante a ausência de manifestação da representação das vítimas, bem como do interesse de continuidade processual em ação pública condicionada, conforme... o art. 171 , § 5º do CP e art. 564 , IV do CPP , uma vez que as vítimas manifestaram desinteresse na representação e na continuidade da ação penal

Encontrado em: Isso porque "A tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui... O simples fato de o processo administrativo já finalizado ser objeto de ação anulatória na esfera cível não enseja qualquer óbice à persecução penal... Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO CRIMINAL