Preparo Regular em Jurisprudência

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  • TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215210013

    Jurisprudência • Despacho • 

    Um desses requisitos é a regular comprovação do preparo, o qual compreende, nos processos trabalhistas, o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 789 , § 1º , da CLT , e a efetivação do... Assim, o preparo recursal constitui pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, e da ausência de sua comprovação no prazo recursal ergue-se barreira inarredável ao conhecimento

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  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215070027

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    com a determinação do regular processamento do recurso ordinário e, na sequência, o seu exame de mérito... De início, de se registrar que não merece acolhimento a pretensão da recorrente voltada ao diferimento do preparo recursal, tendo em vista a falta de amparo legal... (2) RECORRIDO: ROZANGELA FILGUEIRA DA SILVA E OUTROS (3) DESPACHO Trata-se de recurso ordinário (ID 02e11b2) interposto pela demandada MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME , pleiteando o pagamento do preparo

  • TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228272700

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    Considerando a deficiência na comprovação do preparo, haja vista que o recorrente anexou comprovante de agendamento de pagamento aos autos (situação que não se coaduna ao adimplemento regular do preparo... recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias , apresente o respectivo comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento do STJ constante no evento 46 ou efetue o recolhimento EM DOBRO do preparo

  • TRT-21 - Embargos de Declaração Cível: EDCiv XXXXX20205210004

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    E. para que observe o regular pagamento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1007 , § 2º do CPC ), sob pena de deserção... Regular a representação processual (ID. 648cee5)... Reitere-se que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal e em relação a cada novo recurso, nos termos do artigo 789 , § 1º , da CLT e das Súmulas 128 , I e 245 do TST

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215070028

    Jurisprudência • Despacho • 

    com a determinação do regular processamento do recurso ordinário e, na sequência, o seu exame de mérito... De início, de se registrar que não merece acolhimento a pretensão da recorrente voltada ao diferimento do preparo recursal, tendo em vista a falta de amparo legal... Alternativamente, caso não seja deferido a postergação do preparo recursal, que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita com o fito de a isentar do depósito recursal e as custas processuais

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215070028

    Jurisprudência • Despacho • 

    com a determinação do regular processamento do recurso ordinário e, na sequência, o seu exame de mérito... De início, de se registrar que não merece acolhimento a pretensão da recorrente voltada ao diferimento do preparo recursal, tendo em vista a falta de amparo legal... ME , pleiteando o pagamento do preparo recursal ao final do processo, porquanto encontrar-se a empresa com seus valores bloqueados em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225070037

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    com a determinação do regular processamento do recurso ordinário e, na sequência, o seu exame de mérito... De início, de se registrar que não merece acolhimento a pretensão da recorrente voltada ao diferimento do preparo recursal, tendo em vista a falta de amparo legal... ME , pleiteando o pagamento do preparo recursal ao final do processo, porquanto encontrar-se a empresa com seus valores bloqueados em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região

  • TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225210008

    Jurisprudência • Despacho • 

    Um desses requisitos é o regular recolhimento das custas e do depósito recursal, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável... B. para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de reconhecimento da deserção do recurso ordinário. NATAL/RN, 15 de março de 2023... E. tenha realizado o preparo recursal, a referida empresa pleiteou – nas razões do recurso ordinário (ID 3167a1b) – a sua exclusão da lide; de modo que o caso em análise não se subsume ao disposto na parte

  • TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215210024

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    Regular a representação processual (ID. 0bfc8ab e ID. 558b069)... P. para que recolha o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1007, § 2º do CPC), sob pena de deserção... Na situação dos autos, a reclamada interpôs recurso de revista (ID. 2bcf431) sem comprovar a realização do preparo recursal

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20208240023

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    (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-28.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Mar 06 00:00:00 GMT-03:00 2023).

    Encontrado em: recorrente juntou supostos comprovantes de recolhimento e guias das custas "judiciais do STJ" (GRU), os quais numa detida análise, além de terem sido apresentados de forma intempestiva, não estão regulares... PREPARO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREPARO EM DOBRO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 /STJ DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. [...]5... Sobre o preparo, dita o regramento inserto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil : Art. 1.007

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