A Contagem do Prazo em Horas é Feita de Minuto em Minuto em Jurisprudência

E OUTROS (3) DESPACHO Requer a parte autora a aplicação dos efeitos da revelia às rés, sustentando que o prazo para apresentação da defesa concedido na ata de audiência é de 24 horas e a contagem do prazo... deve ser feita minuto a minuto, na forma do disposto no art. 132 , § 4º , do Código Civil... Mesmo que assim não fosse, a contagem do prazo na forma pretendida pela parte autora somente culminaria atraso de poucas horas na apresentação da defesa, sem que houvesse, contudo, prejuízo à sua manifestação

Na sequência, aduz que após o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 16/4/2019 recomeçaria a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de execução individual e embora entenda... data, de acordo com o registro anotado na aludida decisão (id 992d0d4), que ficou limitado o pedido de horas extras do sindicato autor daquela ação... de 15 minutos até a data da prolação da sentença da ação principal, qual seja, 4/5/2012. c) excluir da conta o valor relativo aos honorários de execução

Nessa situação, a contagem do prazo recomeça, de maneira geral, desde a data do ato de interrupção ou do último ato do processo para a interromper... Feitas essas ponderações, em linhas gerais, a prescrição corresponde a extinção da exigibilidade da pretensão em virtude do decurso do tempo, pressupõe, assim, a negligência do titular do direito violado... Além disso, embora na ação nº XXXXX-46.2017.5.24.0071 haja menção a 03 minutos para descanso, entendo que se trata de mero erro material, que não possui repercussão na causa, já que em tópico próprio

Isso porque o prazo prescricional interrompido em razão da ação movida pelo sindicato reinicia a sua contagem a partir do trânsito em julgado verificado na fase de conhecimento. (...)... Outrossim a petição inicial da presente reclamação trabalhista elenca como pedido horas extraordinário pela não concessão do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT : 7.2 - Da Horas Extraordinárias... seja compelida a pagar de forma indenizada a título de horas extras (ausência de concessão de intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 CLT ) quinze minutos extraordinários para cada dia trabalhado

O Código Civil define que a contagem do prazo em horas é feita minuto a minuto (art. 132 , § 4º , do CC ), mas o início da contagem não é tratada nessa norma... Aplico a regra geral do art. 224 , § 3º , do CPC , para definir a contagem a partir do dia seguinte, e aí sim, a contagem se estender por 48 horas, nos termos da S. 262, I, do TST... LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO A reclamada alega a intempestividade da manifestação do autor por não terem sido observadas 48 horas do final da audiência

02/04/2018), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho nos dias 28/29 e 30 de março - em razão do feriado da Semana Santa - Resolução Administrativa n. 131/2017/TRT 3ª Região e a contagem do prazo... do prazo em dias úteis, em face da vigência da Lei 13.467 /2017 - art. 775 da CLT... O fato de ter a testemunha afirmado fatos com base em declarações feitas por terceiros fragiliza seu depoimento

"RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA DA LESÃO INCAPACITANTE POR PARTE... Desta feita, o autor deveria usufruir do intervalo... A Corte de origem reformou a sentença, quando havia sido condenado o empregador ao pagamento de 20 minutos a cada hora e quarenta minutos trabalhados, durante todo o contrato de trabalho

Portanto , o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio doença acidentário... Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício previdenciário. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do auxílio-doença... A fixação do marco inicial da contagem do prazo prescricional no tocante ao pleito de indenização por danos moral e material decorrentes do acometimento de LER/DORT demanda a identificação, caso a caso

Outrossim, nos termos do art. 294 da CLT , nessa atividade em minas de carvão, a contagem das horas extras registradas nos cartões-ponto é feita minuto a minuto... Observo, portanto, que a sentença de primeiro grau deixou de condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª hora diária e por conseqüência a contagem minuto a minuto... pois não desqualificados, devendo a contagem ser minuto a minuto, determinando a compensação dos valores já pagos a mesmo título."

Região, a mesma validade que o protocolo oficial desta Justiça Especializada para fins de contagem do prazo judicial... A parte, ao interpor, via e-mail, recurso ordinário no último dia do prazo recursal, às 19 horas e 27 minutos, após o horário fixado pelo TRT, deu ensejo à intempestividade que levou ao não conhecimento... da agência recebedora e do funcionário atendente, a fim de que a data da postagem tenha, em todo o TRT/3ª Região, a mesma validade que o protocolo oficial desta Justiça Especializada para fins de contagem do prazo