TJ-GO - XXXXX20228090097
I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Desse modo, chamo o feito à ordem e torno sem efeito as decisões exaradas nos eventos 06 e 14, bem como determino, com urgência, seja realizado novo Laudo de Avaliação do imóvel rural registrado sob a matrícula nº 15.331 do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Jussara Goiás, ou seja, o denominado ?Sítio Azul?, com área de 67,8396 hectares, situado na antiga estrada de Fazenda Nova à margem esquerda, Zona Rural, Município de Jussara Goiás, a ser realizada por Oficial de Justiça, para que inexista as hipóteses elencadas no artigo 873 do Código de Processo Civil .Registre-se que se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, este juízo nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo, nos termos do artigo 870 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Com base no artigo 871 , do Código de Processo Civil , saliento que não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar, nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil : I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente (artigo 874 , incisos I e II , do Código de Processo Civil ). Realizadas a penhora e a avaliação, este juízo dará início aos atos de expropriação do bem, como preceitua o artigo 875 do Código de Processo Civil . Intimem-se. Cumpra-se. Jussara, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 0