Art. 49 da Lei de Imprensa em Jurisprudência

Encontrado em: Federal , interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos artigos 489 , inciso IV, e § 2º , e 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil ; 186 e 927 do Código Civil ; 27 da Lei de Imprensa... em 05/11/2019, DJe 27/11/2019) A insurgência não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, em relação à sustentada afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 27 da Lei de Imprensa

Encontrado em: Federal , interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos artigos 489 , inciso IV, e § 2º , e 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil ; 186 e 927 do Código Civil ; 27 da Lei de Imprensa... em 05/11/2019, DJe 27/11/2019) A insurgência não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, em relação à sustentada afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 27 da Lei de Imprensa

Recorrente: ELETROTEL ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogada :Dra. Ângela Maroja Seráfico de Assis Carvalho Recorrente: DIONATHAN ALENCAR DOS SANTOS (REPRESENTADO POR ÉRIKA PATRÍCIA ALENCAR AMARAL OLIVEIRA) Advogado :Dr. Rafael Fróis Pinto Recorrido : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE Advogado :Dr. Maurício Barbosa Figueiredo Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Procurador:Dr. Rodrigo Cruz da Ponte Souza GMHCS/sgm D E S P A C H O ( Recursos não interpostos na vigência da Lei 13.015/14 ) 1. Relatório Reclamante e reclamada interpõem recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que deu parcial provimento aos recursos ordinários de ambas as partes. Com contrarrazões. Assegurado o trânsito da revista pela Corte de origem. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação O recurso de revista da reclamada é tempestivo (fls. 851 e 853); está subscrito por advogada devidamente habilitada

No tocante ao valor da indenização, alega que viola os arts. 944 e 945 do CCB , pois deve-se adotar critérios da lei de imprensa por analogia. Ao exame.

De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações

cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. 4 - De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa

cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. 5 - De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa

TRT não se manifestou pela aplicação da Lei 5.250 /67, arts. 51 e 52. Ausente o necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST.

Doutro lado, tampouco configura omissão o fato de não ter o acórdão embargado se manifestado sobre os artigos 51 e 52 da Lei de Imprensa , considerando que estes dispositivos não têm qualquer pertinência

Encontrado em: Isto, sim, constitui crime e dos mais graves, além de revelar o caráter mesquinho e perverso de seu autor" (Comentários à Lei de Imprensa , 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 467 e 487)