Art. 7, Inc. Iii lei dos Notários e Registradores em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20228240000

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-11.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 28-04-2023).

    Encontrado em: - SÚMULA N. 7 DO STJ - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... A par disso, à luz do disposto no art. 1.030 , inc... O entendimento desta Corte Superior é de que notários e registradores, quando atuam em atos de serventia, respondem direta e objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. 2

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228240000

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2023).

    Encontrado em: - SÚMULA N. 7 DO STJ - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... A par disso, à luz do disposto no art. 1.030 , inc... O entendimento desta Corte Superior é de que notários e registradores, quando atuam em atos de serventia, respondem direta e objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. 2

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20198240023

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2019.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 18-04-2023).

    Encontrado em: Trata-se dos notários e registradores, cujo regramento constitucional é encontrado no art. 236 da CF e, no plano infraconstitucional, na Lei 8.935 /1994... da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que vinculava notários e registradores do Estado de Santa Catarina ao RPPS. [...]... Já os notários e registradores enquadram-se na categoria de contribuintes individuais, recolhendo a respectiva alíquota

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240023

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Tue Apr 18 00:00:00 GMT-03:00 2023).

    Encontrado em: Trata-se dos notários e registradores, cujo regramento constitucional é encontrado no art. 236 da CF e, no plano infraconstitucional, na Lei 8.935 /1994... da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que vinculava notários e registradores do Estado de Santa Catarina ao RPPS. [...]... Já os notários e registradores enquadram-se na categoria de contribuintes individuais, recolhendo a respectiva alíquota

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20028240038

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-52.2002.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Tue Jan 24 00:00:00 GMT-03:00 2023).

    Encontrado em: - SÚMULA N. 7 DO STJ - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... A par disso, à luz do disposto no art. 1.030 , inc... O entendimento desta Corte Superior é de que notários e registradores, quando atuam em atos de serventia, respondem direta e objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. 2

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20108240018

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-78.2010.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Mon May 10 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7... ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA... disposto no art. 22 da Lei nº 8.935 /94. 6

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20008240038

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-41.2000.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 14-07-2021).

    Encontrado em: notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88 ). 7... ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA... disposto no art. 22 da Lei nº 8.935 /94. 6

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20008240038

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-41.2000.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Wed Jul 14 00:00:00 GMT-03:00 2021).

    Encontrado em: notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7... ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA... disposto no art. 22 da Lei nº 8.935 /94. 6

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20058240167

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-98.2005.8.24.0167 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 13-09-2021).

    Encontrado em: notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88 ). 7... ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA... disposto no art. 22 da Lei nº 8.935 /94. 6

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20038240086

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-15.2003.8.24.0086 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 16-08-2021).

    Encontrado em: notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88 ). 7... ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA... disposto no art. 22 da Lei nº 8.935 /94. 6

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