Fornecimento de Cesta Básica, Mediante Desconto Salarial em Jurisprudência

Argumenta que: a) a cesta básica tem natureza salarial ainda que fornecida mediante desconto salarial; b) o valor pago pelo cartão alimentação não era suficiente para adquirir os produtos que acompanhavam... a cesta básica; c) a substituição da cesta básica por cartão alimentação não teve consentimento do Recorrente, mas se tornou onerosamente excessivo em razão do desconto registrado e o valor depositado... Da premissa fática estabelecida, tem-se por não comprovada a redução salarial oriunda da substituição da cesta básica por cartão alimentação

VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL . NÃO DEMONSTRADA... Num segundo momento, insurgem-se contra o decisório no tocante ao não reconhecimento do fornecimento gratuito de vale-refeição, vale-alimentação e cesta básica... Ademais, era ônus dos reclamantes comprovarem o fato constitutivo do seu direito, que relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de

Da natureza jurídica das parcelas vale-refeição, vale-alimentação e cesta básica. (...)... Delas não consta qualquer desconto a título de vale/auxílio alimentação/refeição ou de cesta básica (código XXXXX-1, 1120-7 ou XXXXX-2, conforme tabela de códigos de proventos e descontos de Id. nº aafc3ce... O recorrente não comprovou suas assertivas acerca do fornecimento do vale-refeição, do vale-alimentação e da cesta básica desde a sua admissão, bem assim não demonstrou que tais benefícios, antes da adesão

DESCONTOS EFETUADOS.NATUREZA SALARIAL DESCARACTERIZADA... Entretanto, o fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da verba, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas... De fato, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para custear o fornecimento da parcela, ela perde sua natureza salarial, o que afasta a sua integração para fins de repercussão

Desse modo, ao declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e da cesta básica percebidos pelo Obreiro e excluir a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da incorporação dessas parcelas... básica e auxílio-alimentação, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial... básica e auxílio-alimentação, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial

Para melhor esclarecimento da controvérsia, transcrevo os fundamentos utilizados pelo TRT da 2ª Região ao analisar o tema: Cesta básica O reclamante pleiteia a integração da cesta básica nas demais verbas... Frise-se, ainda, que o pagamento a título de cesta básica não tem por finalidade a contraprestação pelo trabalho prestado, não integrando a remuneração. Portanto, nada a deferir... O Vice-Presidente do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista mediante os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / CESTA BÁSICA

O reclamante foi contratado pela ECT em janeiro/1984, (ficha cadastral, ID. 2ba16bc - Pág. 1), passando a perceber "Vale Alimentação/Cesta Básica" desde outubro de 1986, cuja natureza salarial defendeu... Acolher a alegação do reclamante no sentido de que não foi comprovado o desconto salarial da parcela esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior... Todavia, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para custear o fornecimento da parcela, ela perde sua natureza salarial, o que afasta a sua integração para fins de repercussão

Ademais, era ônus dos reclamantes comprovarem o fato constitutivo do seu direito, que relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA CONFISSÃO FICTA DA NATUREZA SALARIAL DO VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA/INCORPORAÇÃO Alegações: - contrariedade às Súmulas 51 ; 241 ; 297 , 296 e 333 e à OJ 413 da SDI-1, todas... Reforça a natureza salarial do vale-refeição, alimentação e cesta básica ao argumento que restou incontroverso que o autor recebia tais direitos sem custeio próprio, em período anterior a 01/10/1986

/cesta básica; motivo que o leva a pugnar pela manutenção do caráter remuneratório desse benfeitoria, no que concerne ao seu pacto laborativo."... Pugna a reclamante/recorrente pela reforma do acórdão, sustentando que "compulsando a norma coletiva que versa sobre a concessão dos Vales Alimentação/Cesta Básica, inerente ao ano de 1987 (ID: 3dab35a... No caso dos autos, a participação do empregado no custeio do benefício restou configurada, o que desnatura a natureza salarial do vale refeição/cestas básicas

/cesta básica; motivo que o leva a pugnar pela manutenção do caráter remuneratório desse benfeitoria, no que concerne ao seu pacto laborativo."... Pugna a reclamante/recorrente pela reforma do acórdão, sustentando que"compulsando a norma coletiva que versa sobre a concessão dos Vales Alimentação/Cesta Básica, inerente ao ano de 1987 (ID: 3dab35a)... No caso dos autos, a participação do empregado no custeio do benefício restou configurada, o que desnatura a natureza salarial do vale refeição/cestas básicas