Não Pode Arguir Nulidade Quem Lhe Deu Causa em Jurisprudência

Encontrado em: se pode arguir nulidade a qual se deu causa (art. 276 do Código de Processo Civil )... a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa'" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ , rel... Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os

Encontrado em: se pode arguir nulidade a qual se deu causa (art. 276 do Código de Processo Civil )... a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa'" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ , rel... Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os

Encontrado em: de nulidade, sustentando um prejuízo a que ele mesmo deu causa... Percebe-se, ainda, que o entendimento exposto na decisão combatida - de que a parte não pode arguir nulidade à qual deu causa - está em consonância com a jurisprudência da Corte de destino - o que implica... Outrossim, não se reconhece nulidade a que deu causa a própria Parte, conforme se depreende do disposto no art. 565 do mesmo estatuto processual. 2

Encontrado em: Porém, no caso concreto, a forma não pode sobrepor-se à substância, ignorando-se a realidade fática subjacente: a agravante deu causa à irregularidade e, por tal razão, a nulidade não pode ser decretada... No caso, a agravante, além de ter faltado com a verdade, agiu de modo temerário no cumprimento de sentença ao tentar induzir o julgador em erro para beneficiar-se com um defeito processual a que deu causa... foi reconhecida, o que não pode ser tolerado

Encontrado em: Porém, no caso concreto, a forma não pode sobrepor-se à substância, ignorando-se a realidade fática subjacente: a agravante deu causa à irregularidade e, por tal razão, a nulidade não pode ser decretada... No caso, a agravante, além de ter faltado com a verdade, agiu de modo temerário no cumprimento de sentença ao tentar induzir o julgador em erro para beneficiar-se com um defeito processual a que deu causa... foi reconhecida, o que não pode ser tolerado

Encontrado em: De outro lado, é seguro afirmar que a versão do apelante não pode amparar a pretendida declaração de nulidade frente à firme e convicta palavra dos agentes públicos que depuseram nos autos... Feitas tais considerações, na hipótese, não observo ilegalidade na diligência questionada, uma vez que o ingresso dos agentes na residência não se deu de forma aleatória: Na data dos fatos (24 de maio... A respeito, destaco que a defesa não se insurgiu diretamente quanto ao édito condenatório pela prática do delito, limitando-se a arguir preliminares que prejudicam tão somente a comprovação da materialidade

Encontrado em: De outro lado, é seguro afirmar que a versão do apelante não pode amparar a pretendida declaração de nulidade frente à firme e convicta palavra dos agentes públicos que depuseram nos autos... Feitas tais considerações, na hipótese, não observo ilegalidade na diligência questionada, uma vez que o ingresso dos agentes na residência não se deu de forma aleatória: Na data dos fatos (24 de maio... A respeito, destaco que a defesa não se insurgiu diretamente quanto ao édito condenatório pela prática do delito, limitando-se a arguir preliminares que prejudicam tão somente a comprovação da materialidade

Encontrado em: não lhe é lícito postular a nulidade.Habeas corpus não conhecido ( HC XXXXX / RJ... sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans... NÃO CABIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO. REVELIA DO PACIENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.[...]

Encontrado em: não lhe é lícito postular a nulidade.Habeas corpus não conhecido ( HC XXXXX / RJ... sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans... NÃO CABIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO. REVELIA DO PACIENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.[...]

Encontrado em: Não se pode dizer, portanto, que haja direito adquirido à aposentadoria de servidor sancionado administrativamente com pena de demissão, de modo que o recurso não vinga. [...]... " e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"... É que se garante o tempo de contribuição, mas não a condição de servidor público que lhe permite ser beneficiário do regime próprio