Valor Mensal da Pensão por Morte em Jurisprudência

Ressalta-se, do mesmo modo, que o desconto nos proventos da executada não poderão resultar em recebimento de valor mensal inferior ao salário mínimo legal eis que representa patamar mínimo civilizatório... por morte auferido pela parte executada... dos executados, determino a penhora de percentagem de 10% dos proventos de pensão por morte recebidos pela executada, pessoa física, até a garantia integral da execução. 3

Considerando que o valor mensal dos proventos do executado é inferior àquele fixado no art. 790 da CLT , §§ 3º e 4º, ou seja, salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios... por morte da falecida ré no importe de R$ 1.212,00 (competência de março/2022), ao mesmo tempo que recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 1.212,00 (competência de março/2022), totalizando a quantia... DE ALMEIDA, qual seja, 15/09/2017, bem como o recebimento por parte de seu cônjuge FLORISVALDO JUSTINO DE ALMEIDA (contrato social de ID a8334fc - Pág. 1 e Pág. 2), também executado nestes autos, de pensão

Destaco que o valor contido na conta judicial n.º 3XXX.042.0XX07684-0 é oriundo do depósito de 30% do valor mensal do salário líquido da executada SEILA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: XXX.454.126-XX, depositado... Em manifestação ID d28ea2d, a parte exequente requer a liberação dos valores depositados em Juízo, oriundos da penhora de pensão por morte recebido pela executada SEILA MARIA ALVES DA SILVA, eis que os... Compulsando os autos, verifico que o despacho ID 059d12a deferiu o pedido de penhora de 30% da pensão por morte auferida pela executada SEILA MARIA ALVES DA SILVA- CPF XXX.454.126-XX, com expedição de

por morte no valor mensal de R$ 3.137,18, renda capaz de manter bom padrão de vida para si e sua família, superior à média das famílias brasileiras, mesmo com o adiante decidido, determino a penhora mensal... Oficie-se ao INSS determinando que efetue o desconto mensal na folha de pagamento da Sra... considerando que os créditos em execução possuem natureza alimentar; que esta execução se prolonga por mais de sete anos; que as demais medidas de execução foram infrutíferas; que a 2ª executada recebe pensão

Em análise ao ofício encaminhado pelo INSS, verifica-se que a ré aufere o valor mensal líquido de R$ 661,00 a título de pensão por morte... Na hipótese, verificado que a remuneração mensal da executada é constituída de valor módico, nenhum percentual de penhora pode ser admitido. Agravo de petição do exequente não provido.”... A última planilha juntada aos autos (ID 85c48db) aponta que o débito exequendo perfaz o valor atualizado de R$ 7.305,26

Requer a exequente o aumento no valor mensal do pensionamento e a aplicação de multa diária para o caso de atraso nos pagamentos da pensão nos meses subsequentes... Intimem-se as partes acerca do presente despacho, sendo a executada para que prossiga realizando os depósitos do valor devido a título de pensão mensal. 5... A Reclamada foi condenada a pagamento de pensão por morte aos representantes do de cujus (EDSON APARECIDO CUCHUI DE OLIVEIRA, CPF XXX.796.231-XX, RG 989.428, SSP-MT, natural de CÁCERES-MT, nascido em 05

Expeça-se Mandado de penhora sobre o salário do executado , limitada a 30% do valor mensal, semanal ou diário... MARIANA ROMANO TRAJBER DECISÃO A exequente requereu a penhora sobre o salário e pensão por morte das executadas Rosmari Guimaraes CPF: XXX.681.088-XX e Deisiane de Castro Barros Bortoleti CPF: XXX.520.3XX... Não se tratando de pensão alimentícia de filho menor, mas de crédito trabalhista de exequente que poderia prover seu próprio sustento, limita-se a constrição a 30%

Em petição Id 4200d72, a executada, Franchini Materiais para Construção Ltda-ME, a fim de constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, nomeou o bem imóvel de matrícula... mensal da pensão devida nestes autos. 3.3... pedido de nomeação do bem imóvel de matrícula 23.888, registrado no CRI de Tangará da Serra, em nome da empresa Franchini & Cia Ltda, para fins de constituição de capital que assegure o pagamento do valor mensal

BATISTA DAS NEVES - BAIRRO: CENTRO NORTE - CEP: 78005-905 - CUIABA - MT), para que proceda ao desconto de 10% dos benefícios sobre o valor mensal líquido, devendo a destinatária da ordem depositar referida... líquido de R$ 4.326,00 referente à competência 02/2021 (Mensalidade Reajustada MR de R$ 4.367,10), e também o benefício de pensão por morte, no valor líquido de R$ 2.201,00, referente à competência 02... por morte, a ser cumprido junto à Agência da Previdência Social em Cuiabá/MT - CPA (AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 553, ESQ

por morte da executada MARLENE RIGOLON CAPITELLI, CPF: XXX.574.481-XX, sobre o valor mensal do benefício, bem como acerca do depósito da referida importância, mensalmente, em conta judicial vinculada... qual tem força de ofício, assinado tão somente de forma eletrônica , solicitando informações, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do cumprimento da ordem judicial de desconto de 10% do benefício de Pensão