Ação Cominatória e Indenizatória em Jurisprudência

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  • TJ-GO - XXXXX20198090168 Águas Lindas de Goiás

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU O RÉU CITADO EM MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. 1- A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssona no sentido de que "entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 919785/SP , Rel. Min. Marco Buzzi, 06/11/2018). 2- A ré deve ser considerado citada, por comparecimento espontâneo, mas em razão da apresentação da contestação, tornando, neste caso, inequívoco o seu conhecimento acerca do conteúdo da inicial. [...] RECURSO QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: XXXXX20218190000 , Relator: Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 27/07/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021) In casu, observo que o advogado foi constituído nos autos (evento nº 39).Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, requerer o que entende de direito, no que se refere a citação da parte executada, sob pena de extinção.Águas Lindas de Goiás, data e assinatura digital.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direitoassinado digitalmente

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  • TJ-GO - XXXXX20198090168

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU O RÉU CITADO EM MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. 1- A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é uníssona no sentido de que "entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp nº 919785/SP, Rel. Min. Marco Buzzi , 06/11/2018). 2- A ré deve ser considerado citada, por comparecimento espontâneo, mas em razão da apresentação da contestação, tornando, neste caso, inequívoco o seu conhecimento acerca do conteúdo da inicial. [...] RECURSO QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: XXXXX20218190000 , Relator: Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA , Data de Julgamento: 27/07/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021) In casu, observo que o advogado foi constituído nos autos (evento nº 39).Intime-se a parte exequente para, no prazo legal, requerer o que entende de direito, no que se refere a citação da parte executada, sob pena de extinção.Águas Lindas de Goiás, data e assinatura digital. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direitoassinado digitalmente

  • TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados): CC XXXXX20218240000

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    (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-56.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Câmara de Recursos Delegados, j. Wed May 25 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Estadual de Direito Bancário, como sucessor da 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, em face da declinação da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, para processar e julgar a ação cominatória... cominatória c/c consignação de valores e danos morais n. XXXXX-21.2021.8.24.0045 , ajuizada por Luiz Alberto Duarte contra oBanco Santander S/A... Delegados é no sentido de que, na lide originária: (i) se a causa de pedir e o pleito envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória

  • TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) XXXXX20218240000

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    (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-56.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Câmara de Recursos Delegados, j. 25-05-2022).

    Encontrado em: Estadual de Direito Bancário, como sucessor da 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, em face da declinação da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, para processar e julgar a ação cominatória... cominatória c/c consignação de valores e danos morais n. XXXXX-21.2021.8.24.0045 , ajuizada por Luiz Alberto Duarte contra oBanco Santander S/A... Delegados é no sentido de que, na lide originária: (i) se a causa de pedir e o pleito envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória

  • TJ-DF - XXXXX20218070000

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    por meio da página 'www.g44.com.br' ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará a imposição de multa cominatória... inaplicabilidade das regras do CDC às denominadas 'pirâmides financeiras', pois essas não configuram relação de consumo, devendo a lide ser resolvida à luz das normas do Código Civil , in verbis: 'INDENIZATÓRIA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES

  • TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) XXXXX20208240000

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    (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-94.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2022).

    Encontrado em: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 7º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário em face da declinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra, para processar e julgar a ação cominatória... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS... cominatória c/c indenização por danos morais e materiais n. XXXXX-17.2019.8.24.0104 , ajuizada por Alcir Stedile contra Banco Panamericano S/A, objetivando ser indenizado pelos indevidos descontos em

  • TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados): CC XXXXX20208240000

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    (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-94.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Câmara de Recursos Delegados, j. Sat Mar 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 7º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário em face da declinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra, para processar e julgar a ação cominatória... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS... cominatória c/c indenização por danos morais e materiais n. XXXXX-17.2019.8.24.0104 , ajuizada por Alcir Stedile contra Banco Panamericano S/A, objetivando ser indenizado pelos indevidos descontos em

  • TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados) XXXXX20218240000

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-13.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Câmara de Recursos Delegados, j. 24-03-2022).

    Encontrado em: Na origem, cuida-se de ação cominatória c/c indenização por danos morais proposta pelo ESPÓLIO DE ARMANDO CESAR PICOLLI , representado pelo inventariante ANGELO NICOLA NOVI PICOLLI , contra CARDIF DO BRASIL... originárias e os respectivos incidentes: [...] a) relacionados ao direito civil, às ações de cobrança e às ações indenizatórias não incluídas na competência dos demais órgãos [...]... cominatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240033

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-35.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Thu Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. OMISSÃO. ACOLHIMENTO... Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida.3... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

  • TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados): CC XXXXX20218240000

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-13.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Câmara de Recursos Delegados, j. Thu Mar 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Na origem, cuida-se de ação cominatória c/c indenização por danos morais proposta pelo ESPÓLIO DE ARMANDO CESAR PICOLLI, representado pelo inventariante ANGELO NICOLA NOVI PICOLLI, contra CARDIF DO BRASIL... originárias e os respectivos incidentes: [...] a) relacionados ao direito civil, às ações de cobrança e às ações indenizatórias não incluídas na competência dos demais órgãos [...]... cominatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais

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