Ação Cominatória e Indenizatória em Jurisprudência

AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão à regularização do registro da escritura de compra e venda de imóvel pelos promitentes compradores. Alegação de cobrança judicial e protesto indevido. Sentença de parcial procedência. Inércia dos réus em providenciar o registro da escritura lavrada. Cabimento da condenação dos réus ao cumprimento da obrigação pactuada. Protesto relativo à existência de débitos de IPTU. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL - RISCO DE MORTE DA PACIENTE - INDICAÇÃO DO MÉDICO - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA --ABUSIVIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1- É permitida a operadora limitar a área geográfica de abrangência do contrato de plano de saúde, a menos que configurado caso de urgência ou emergência. 2- Atendo às peculiaridades do caso concreto, tratando-se de caso de nítida emergência, implicando risco de morte da paciente acometida por doença gravíssima, com expectativa de poucos meses de vida, segundo declaração documentação médica, cabível a interpretação do contrato do plano de saúde de forma mais favorável à consumidora, de modo a lhe proporcionar cobertura integral do tratamento médico que fundamentadamente reivindica fora da área de abrangência geográfica do plano contratado. 3- Ocorre dano moral na hipótese de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar tratamento a que esteja legal e/ou contratualmente obrigada destinado a paciente portadora de enfermidade severa, por configurar comportamento abusivo ensejador de insegurança, desamparo e desvantagem exagerada, revelando efetiva violação a direitos personalíssimos da contratante/beneficiária. 4- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES DO BEM. PEDIDO PROCEDENTE E NÃO IMPUGNADO PELOS RÉUS. FALTA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. APELO DOS AUTORES-VENDEDORES NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. OUTROSSIM, MULTA COMINATÓRIA IMPUGNADA EM AMBOS OS RECURSOS. MEDIDA COERCITIVA NECESSÁRIA PARA COMPELIR OS DEVEDORES ÀS OBRIGAÇÕES DEVIDAS. VALOR COMINADO QUE ATENDE À RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DOS ADQUIRENTES-RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE, NO CASO, TIVERAM O CONDÃO DE CAUSAR DANOS AOS VENDEDORES ALÉM DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. ADEQUAÇÃO, OUTROSSIM, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS.APELOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-69.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PLANO FAMILIAR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. REAJUSTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO TEMA 952 DO STJ. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC . SÚMULA 608 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VERIFICADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 423 E 424 DO CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO . RETROATIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Reajuste. Índice. IGP-M. Plano coletivo por adesão. Ré praticou excesso de cobrança, em valores históricos no montante de R$ 48.446,58. Temas 952 e 1016 do STJ. Prova pericial. A não apresentação dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados tem como consequência a aplicação da pena prevista no art. 400 do Código de Processo Civil , que determina que se presumam verdadeiros os fatos que por meio do documento se pretendia provar, o qual, por analogia, incide no caso. Danos morais configurados, fixados em R$3.000,00. Repetição do Indébito, na forma simples. Prescrição trienal. REsps. 1.361.182/RS e 1.360.969/RS que definiram, de forma vinculante, que o prazo prescricional a ser observado para o exercício da pretensão de repetição do indébito em razão da revisão da cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde é de 3 anos. Honorários fixados no patamar mínimo legal corretamente. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para fixar os danos morais em R$ 3.000,00. NEGADO PROVIMENTO ao recurso da parte ré. Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DOLOSA DE VENCIMENTOS APÓS PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DO BENEFÍCIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIA CRUCIS PARA A CESSAÇÃO DOS DÉBITOS. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM QUE NÃO É EXCESSIVO. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REVISIONAL DE CLÁUSULA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE AUSENTE. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A r. sentença cuja fundamentação exposta não se coaduna à pretensão da parte não se confunde com ausência de fundamentação, especialmente quando devidamente declinadas as razões de decidir pelo Juízo a quo. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. II - O reajuste anual por sinistralidade foi abusivo, pois as rés não se desincumbiram do ônus probatório quanto à demonstração da elevação dos custos do contrato. III - O precedente constante do EREsp XXXXX/RS, quanto à repetição do indébito, somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 30/3/21, conforme modulação de seus efeitos. IV- A repetição de eventual indébito será simples, art. 42 , parágrafo único , do CDC , pois a operadora-ré efetuou os reajustes das mensalidades amparada em cláusula do contrato, cuja nulidade foi reconhecida no presente julgamento. V - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI - Apelação parcialmente provida.