Ação Ordinária de Cancelamento de Registros em Jurisprudência

Encontrado em: CANCELAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ... No que diz respeito à apontada violação do art. 71 , do Código Penal , as instâncias ordinárias verificaram a efetiva existência de pluralidade de condutas, asseverando que o recorrente praticou o delito... Transportes Keller Ltda deixasse de efetuar, total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações tributáveis, as quais foram escrituradas pelo próprio contribuinte no Livro Registro

Encontrado em: CANCELAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ... No que diz respeito à apontada violação do art. 71 , do Código Penal , as instâncias ordinárias verificaram a efetiva existência de pluralidade de condutas, asseverando que o recorrente praticou o delito... Transportes Keller Ltda deixasse de efetuar, total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações tributáveis, as quais foram escrituradas pelo próprio contribuinte no Livro Registro

Encontrado em: Não ocorreu, no caso, o esgotamento das instâncias ordinárias no tocante ao ponto de insurgência recursal, afinal, o Colegiado, repita-se, não decidiu com enfoque no mencionado dispositivo infraconstitucional... Registro a importante contribuição dos eminentes pares, Hélio do Valle Pereira e Bettina Maria Maresch de Moura , em debates privados com este relator, sobre o alcance da modulação feita pelo STF em relação... "A jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente

Encontrado em: Não ocorreu, no caso, o esgotamento das instâncias ordinárias no tocante ao ponto de insurgência recursal, afinal, o Colegiado, repita-se, não decidiu com enfoque no mencionado dispositivo infraconstitucional... Registro a importante contribuição dos eminentes pares, Hélio do Valle Pereira e Bettina Maria Maresch de Moura, em debates privados com este relator, sobre o alcance da modulação feita pelo STF em relação... "A jurisprudência pacificou o entendimento de que o cancelamento do auxílio-doença sem substituição por nenhum outro benefício caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente

CÍVEL - XXXXX-60.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO... AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURAÇÃO GENÉRICA E DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DEVER GERAL DE CAUTELA. INICIAL INDEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS... Verifico que a procuração juntada com a petição inicial foi outorgada em 05 de setembro de 2023, 08 meses antes do ajuizamento da ação

CÍVEL - XXXXX-60.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO... AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURAÇÃO GENÉRICA E DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DEVER GERAL DE CAUTELA. INICIAL INDEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS... Verifico que a procuração juntada com a petição inicial foi outorgada em 28 de agosto de 2023, 08 meses antes do ajuizamento da ação

A petição inicial da ação rescisória o Estado do Ceará afirma não haver tema meritório no acórdão questionado. É o que consta da referida peça: “(..)... A esse respeito pondera MARINONI : “(…) prevê-se o cabimento da ação rescisória quando decisão transitada em julgado, ainda que NÃO de mérito impede a admissibilidade do recurso correspondente... Foi expedida certidão apontando o trânsito em julgado em 24/09/2018 e, quase dois anos depois protocolada a presente Ação Rescisória (processo n. XXXXX-72.2020.5.07.0000 ) no dia 23/09/2020 , buscando

A petição inicial da ação rescisória o Estado do Ceará afirma não haver tema meritório no acórdão questionado. É o que consta da referida peça: “(..)... A esse respeito pondera MARINONI : “(…) prevê-se o cabimento da ação rescisória quando decisão transitada em julgado, ainda que NÃO de mérito impede a admissibilidade do recurso correspondente... Foi expedida certidão apontando o trânsito em julgado em 24/09/2018 e, quase dois anos depois protocolada a presente Ação Rescisória (processo n. XXXXX-72.2020.5.07.0000 ) no dia 23/09/2020 , buscando

A petição inicial da ação rescisória o Estado do Ceará afirma não haver tema meritório no acórdão questionado. É o que consta da referida peça: “(..)... A esse respeito pondera MARINONI : “(…) prevê-se o cabimento da ação rescisória quando decisão transitada em julgado, ainda que NÃO de mérito impede a admissibilidade do recurso correspondente... Foi expedida certidão apontando o trânsito em julgado em 24/09/2018 e, quase dois anos depois protocolada a presente Ação Rescisória (processo n. XXXXX-72.2020.5.07.0000 ) no dia 23/09/2020 , buscando

A petição inicial da ação rescisória o Estado do Ceará afirma não haver tema meritório no acórdão questionado. É o que consta da referida peça: “(..)... A esse respeito pondera MARINONI : “(…) prevê-se o cabimento da ação rescisória quando decisão transitada em julgado, ainda que NÃO de mérito impede a admissibilidade do recurso correspondente... Foi expedida certidão apontando o trânsito em julgado em 24/09/2018 e, quase dois anos depois protocolada a presente Ação Rescisória (processo n. XXXXX-72.2020.5.07.0000 ) no dia 23/09/2020 , buscando