Ação Penal que Não Possui Qualquer Relação com a Presente Demanda em Jurisprudência

Encontrado em: da pertinência criminal da conduta (doc. 18 da ação penal), optou por não resolver as pendências."... deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto... regularizar os débitos e, mesmo depois de tomar ciência acerca da pertinência criminal da conduta (doc. 18 da ação penal), optou por não resolver as pendências. [...]

Encontrado em: Não há indicação de que as condenações tenha sido cumpridas e extintas há mais de 10 anos da prática do crime julgado nestes autos (certidão do evento 27 da ação penal - de 20 de junho de 2022)... O acórdão impugnado não possui qualquer contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão, uma vez que a própria defesa reconhece que a referida tese não fez parte das razões recursais... demanda. 2

Encontrado em: Apesar de ser réu primário, o acusado não possui bons antecedentes, inclusive responde a mais uma ação penal por tráfico de drogas (fl. 305) e a quantia de droga apreendida é considerável... Apesar de ser réu primário, o acusado não possui bons antecedentes, inclusive responde a mais uma ação penal por tráfico de drogas (fl. 310) e a quantia de droga apreendida é considerável... E AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO (R.) QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06, NÃO PREENCHIDOS. B) PEDIDO DO RÉU L

Encontrado em: Apesar de ser réu primário, o acusado não possui bons antecedentes, inclusive responde a mais uma ação penal por tráfico de drogas (fl. 305) e a quantia de droga apreendida é considerável... Apesar de ser réu primário, o acusado não possui bons antecedentes, inclusive responde a mais uma ação penal por tráfico de drogas (fl. 310) e a quantia de droga apreendida é considerável... E AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO (R.) QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06, NÃO PREENCHIDOS. B) PEDIDO DO RÉU L

Encontrado em: A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade... O trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida cabível nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal... Diante do quadro apresentado, não se encontra qualquer espécie de vício na etapa indiciária capaz de macular a investigação policial e prejudicar a ação penal dela derivada

Encontrado em: deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto... deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto... DECISÃO CASSADA, PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ A SENTENÇA DERRADEIRA

Encontrado em: deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto... deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto... DECISÃO CASSADA, PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ A SENTENÇA DERRADEIRA

Encontrado em: na ação penal. [...]... foi produzida prova cabal da autoria que lhe foi imputada na ação penal... Muito embora o réu tenha alegado que estava na cidade de Tubarão no momento dos autos, nenhuma prova foi produzida neste sentido, seja na ação penal, seja em possível cautelar preparatória da presente

Encontrado em: O acusado Alexandro é primário e não possui antecedentes criminais (evento 5, do inquérito relacionado)... Sobre a minorante em questão, assim consignou o Magistrado sentenciante (doc. 89 da ação penal): "[...]... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. 2

Encontrado em: O acusado Alexandro é primário e não possui antecedentes criminais (evento 5, do inquérito relacionado)... Sobre a minorante em questão, assim consignou o Magistrado sentenciante (doc. 89 da ação penal): "[...]... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. 2