Abuso de Direito do Poder de Direção do Empregador em Jurisprudência

Desta forma, com fundamento na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC , concluo que a personalidade jurídica da empresas constitui obstáculo à execução, configurando fraude, abuso de direito... A tipificação do grupo econômico para fins justrabalhistas não se reveste das mesmas formalidades que aquelas estabelecidas pelo Direito Econômico ou Direito Empresarial... No mesmo sentido Octavio Bueno Magano : "A apontada ideia de empregador único corresponde à concepção do em- pregador real, contraposto ao empregador aparente, consoante a qual a existência daquele fica

Com fundamento na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC , concluo que a personalidade jurídica da reclamada constitui obstáculo à execução, configurando fraude, abuso de direito, bem como... A tipificação do grupo econômico para fins justrabalhistas não se reveste das mesmas formalidades que aquelas estabelecidas pelo Direito Econômico ou Direito Empresarial... No mesmo sentido Octavio Bueno Magano : "A apontada ideia de empregador único corresponde à concepção do em- pregador real, contraposto ao empregador aparente, consoante a qual a existência daquele fica

de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social... do sócio, nos termos da lei; Ainda no Código de Defesa do Consumidor , no seu art. 28 : "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito... A medida aqui pretendida encontra amparo do ordenamento jurídico pátrio, vejamos § 2º do art 2 da CLT Art. 2 - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade

Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo da empregadora, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser mantida a decisão... no exercício do poder diretivo do empregador"... Afirma que "a realização de revista pessoal em empregados por seus empregadores é um dos inúmeros exemplos de exercício abusivo do poder de direção, uma vez que viola a moral do empregado e dá origem a

Consoante o escólio de Sérgio Cavaliere Filho,"o fundamento principal do abuso de direito é impedir que o direito sirva como forma de opressão, evitar que o titular do direito utilize seu poder com finalidade... Consoante o escólio de Sérgio Cavaliere Filho, "o fundamento principal do abuso de direito é impedir que o direito sirva como forma de opressão, evitar que o titular do direito utilize seu poder com finalidade... ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. Trata-se de pedido de indenização por dano moral sob a alegação de violação da privacidade do empregado por monitoramento do vestiário por meio de câmara

Consoante o escólio de Sérgio Cavaliere Filho,"o fundamento principal do abuso de direito é impedir que o direito sirva como forma de opressão, evitar que o titular do direito utilize seu poder com finalidade... Consoante o escólio de Sérgio Cavaliere Filho, "o fundamento principal do abuso de direito é impedir que o direito sirva como forma de opressão, evitar que o titular do direito utilize seu poder com finalidade... ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. Trata-se de pedido de indenização por dano moral sob a alegação de violação da privacidade do empregado por monitoramento do vestiário por meio de câmara

Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo da empregadora, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a... encontra-se dentro do âmbito do poder de direção e fiscalização do empregador, não ensejando ofensa a sua dignidade por violação de sua intimidade... No caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, com base nos fatos narrados, pela existência de dano moral, por entender que a prática realizada

INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS OU ABUSO DE DIREITO... Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo do empregador, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão... à privacidade, não restou configurado o dano moral alegado, pois as revistas realizadas não se caracterizaram como abuso de direito ou ato ilícito, constituindo-se apenas no poder diretivoe de fiscalização

A revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados, ainda que se proceda sem contato corporal e com moderação, caracteriza abuso de direito patronal ou ato ilícito suficiente a autorizar o pagamento... A investigação do empregador, sem que seja acompanhada de ato concreto de violação à dignidade humana, não gera direito à indenização. Dano moral não configurado... de poder, lhe atribui o potencial delitivo de cometer furtos, à míngua de fundadas razões

INEXISTÊNCIA DE EXCESSOS OU ABUSO DE DIREITO... Estando essa conduta amparada pelo poder diretivo do empregador, à vista do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, e se constatando não ter havido abuso de direito, deve ser reformada a decisão... RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1