Alegação de Omissão na Decisão Embargada em Jurisprudência

Encontrado em: Relativamente à alegação de omissão por ausência de análise da incidência do princípio da anterioridade tributária, como já destacado, a decisão embargada ressaltou que o pedido de suspensão de liminar... Em suas razões recursais, a sociedade empresária sustentou a ocorrência de omissão na decisão embargada, pois determinou a aplicação do efeito suspensivo igualmente às situações em que se concedeu a medida... No caso em apreço, não se constata a existência do vício de omissão apontado pela sociedade empresária embargante, pois a decisão embargada ressaltou que o pedido de suspensão de liminar possui pressupostos

Encontrado em: Relativamente à alegação de omissão por ausência de análise da incidência do princípio da anterioridade tributária, a decisão embargada ressaltou que o pedido de suspensão de liminar possui pressupostos... Defendeu, também, a ocorrência de omissão na decisão embargada, pois não houve a análise de aspectos importantes que respaldariam a fundamentação, especialmente o princípio da anterioridade tributária... Em suas razões recursais, sustentou a existência de obscuridade na decisão embargada, uma vez que não foi esclarecido qual serviço público seria comprometido com a manutenção das liminares e qual desequilíbrio

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, sob alegação de omissão... Sustenta o embargante existir omissão na decisão embargada, porquanto o acordo foi entabulado entre as empresas tomadoras de serviços, do qual não participou a empregadora... De fato, não há qualquer omissão a ser suprida, pois a decisão embargada apenas se limitou a retratar o objetivo das partes no sentido de colocar fim ao contrato de trabalho, como, aliás ficou claro na

Encontrado em: Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão"... Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSURGÊNCIA QUANTO A PONTOS DEVIDAMENTE COTEJADOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

Encontrado em: Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão"... Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSURGÊNCIA QUANTO A PONTOS DEVIDAMENTE COTEJADOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

Encontrado em: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (Evento 44)... ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (Evento 33)... quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Encontrado em: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (Evento 44)... ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (Evento 33)... quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Encontrado em: Alegação de omissão no julgado. Mensuração da multa. Pretensão, contudo, dissociada dos termos da decisão apelada. Matéria não ventilada no feito originário. Inovação recursal. Análise inviabilizada... A decisão embargada, contudo, mostra-se clara e não padece de nenhuma omissão, porquanto pronunciou-se coerentemente sobre todos os pontos levantados anteriormente, não conhecendo da questão que retornou... Cabe salientar que, na decisão embargada, estava-se julgando embargos de declaração, recurso de fundamentção restrita, no qual a parte suscitava omissão quanto a pedidos não antes veiculados nesta sede

Encontrado em: Alegação de omissão no julgado. Mensuração da multa. Pretensão, contudo, dissociada dos termos da decisão apelada. Matéria não ventilada no feito originário. Inovação recursal. Análise inviabilizada... A decisão embargada, contudo, mostra-se clara e não padece de nenhuma omissão, porquanto pronunciou-se coerentemente sobre todos os pontos levantados anteriormente, não conhecendo da questão que retornou... Cabe salientar que, na decisão embargada, estava-se julgando embargos de declaração, recurso de fundamentção restrita, no qual a parte suscitava omissão quanto a pedidos não antes veiculados nesta sede

Encontrado em: Em suas razões recursais, o ente público sustentou a ocorrência de omissão na decisão embargada, pois, embora tenha assentado que não houve a demonstração do comprometimento da execução do serviço de transporte... Portanto, não há falar vício de omissão da decisão embargada, na medida em que houve manifestação a respeito do alegado impacto financeiro e necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato... No caso em apreço, não se constata a existência do vício de omissão apontado pelo município ora embargante, mas tão somente a tentativa de rediscutir a matéria decidida, pois a decisão embargada foi expressa