Aniversário da Conta na Segunda Quinzena do Mês em Jurisprudência

Encontrado em: Plano Collor I: para cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de março (antes da vigência da MP nº 168 , de 15/03/1990) aplica-se o IPC de 84,32% como índice de correção monetária em... de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido... 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17 , III , da Lei 7.730 /89, o índice a ser aplicado no mês