Aniversário da Conta na Segunda Quinzena do Mês em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I e PLANO COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. 1.Entendimento pacificado de que as contas poupanças com aniversário na segunda quinzena do mês não possuem direito aos expurgos inflacionários. 2.Direito à devolução dos expurgos inflacionários diretamente ligado à data de aniversário das contas, distinguindo-se as contas com data de aniversário na primeira quinzena de cada mês daquelas com data na segunda quinzena, considerando as datas dos atos normativos que instituíram os planos econômicos. 3.Princípio da irretroatividade das leis. 4.Enquanto os titulares de contas com datas de aniversário anteriores à instituição dos planos têm direito à correção plena, as contas com datas de aniversário na segunda quinzena do referido mês foram atingidas pelos planos, não fazendo jus os respectivos titulares a qualquer diferença, ainda que o percentual de correção das contas se afigure significativamente inferior ao da efetiva inflação do período. 5.Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTA-POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERAO E COLLOR I - DATA DE ANIVERSÁRIO SEGUNDA QUINZENA. COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECEBIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER (1987) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/1987 - EXCLUSÃO DAS CONTAS COM RENDIMENTO EM DATA POSTERIOR DO CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. O STJ reconheceu o direito da atualização monetária anterior ao poupador que mantinha, em junho de 1987, saldo em caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena do mês. Na hipótese, do exame dos extratos juntados (fls. 132/134), depreende-se que as datas de aniversário da caderneta de poupança, relativas às contas dos titulares apontados pelo Banco Apelante, ocorriam na segunda quinzena do mês. Isso porque os extratos apontando como data do rendimento o dia 17 de cada mês. Às cadernetas de poupança iniciadas somente na segunda quinzena do mês, época em que já estava vigente a Resolução nº 1338/87, não se aplica a correção monetária pelo IPC.

APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-/DF. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo XXXXX/DF, sedimentou entendimento reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária dos valores depositados em cadernetas de poupanças iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena do mês (Plano Verão/Janeiro de 1989). 2. Caso em que a conta poupança objeto da ação, cuja data-base de remuneração é dia 21 do mês, não preenche os requisitos ensejadores do reconhecimento da diferença de correção monetária dos expurgos (Plano Verão). RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - PLANO COLLOR I - CORREÇÃO DEVIDA INDEPENDENTE DA QUINZENA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA. APELAÇÃO - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - PLANO COLLOR I - CORREÇÃO DEVIDA INDEPENDENTE DA QUINZENA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA. APELAÇÃO - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - PLANO COLLOR I - CORREÇÃO DEVIDA INDEPENDENTE DA QUINZENA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA. APELAÇÃO - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA -- PLANO COLLOR I - CORREÇÃO DEVIDA INDEPENDENTE DA QUINZENA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA. Não fazem jus aos expurgos do Plano Verão as contas com aniversário na segunda quinzena de fevereiro de 1989. Os valores das cadernetas de poupança nos períodos de março, abril, maio e junho de 1990 não transferidos para o Banco Central deveriam ser remunerados pelo IPC, indicado pela Lei nº 7.730 , até então em vigor, observado o direito adquirido dos poupadores, independentemente da quinzena de aniversário da conta. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

AÇÃO COBRANÇA - Caderneta de poupança - Planos Verão - Inexistência de direito adquirido à correção monetária nos períodos pleiteados - As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelas Leis que instituíram os apontados Planos Econômicos, não se aplicam às cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês - Não tem direito à diferença de remuneração o correntista cuja conta aniversaria na segunda quinzena - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA POUPANÇA SEM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS.IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMIARES DE COMPLEXIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. I - É pacífico que os poupadores de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), com data na primeira quinzena, têm direito ao recebimento dos índices do IPC, nos percentuais de 44,80% e 7,87%, respectivamente. II - Conta de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês não pode ser reajustada pelo índice pretendido. Deram provimento em parte ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E PLANO COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A autora, ora recorrida, sustentou que o prazo prescricional só passou a transcorrer a partir de 06/04/1991, pois era menor. 2. Apesar disso, nota-se que a demandante era relativamente incapaz, razão por que não se aplica a regra do art. 169 , I , do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002 . 3. Nesta linha, forçoso reconhecer que houve prescrição da pretensão autoral, em relação ao Plano Bresser, ante o decurso de prazo superior a 20 anos desde os danos alegados (junho/julho1987) e a propositura da presente demanda (28/01/2009). 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.070.252 / SP , de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que: a) relativamente às contas de poupança com data de aniversário anterior ao dia 15, são responsáveis pela correção monetária os bancos depositários e, relativamente ao índice de março/90, é devido o IPC; b) a legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade e; c) após a transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês de março de 1990, incide o BTNF. 5. No caso, observa-se que a conta de poupança da autora, ora recorrida, possui data de aniversário no dia 18 de cada mês. Portanto, a demandante não faz jus à correção monetária pelo índice IPC. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PLANO VERÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA - DIFERENÇAS INDEVIDAS - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PLANO COLLOR I - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na apelação, a qual, portanto, não pode ser aventada em embargos de declaração, ainda que a título de suposta contradição do acórdão objurgado, pois os embargos de declaração não evidenciam oportunidade de aditamento da apelação. Os poupadores de caderneta de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês não fazem jus ao recebimento dos expurgos inflacionários relativos ao período do plano Verão e Collor I. A manutenção da decisão em relação à remuneração da correção referente ao Plano Collor I, não configura omissão do julgado, pois não acarreta qualquer prejuízo ao embargante.