Aplicação de Resoluções do Confaz em Jurisprudência

Encontrado em: Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: (...)... APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO [...]... Enquanto vigorou o Convênio ICMS nº 66/1988 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o direito de crédito estava restrito aos produtos intermediários que eram consumidos imediata e integralmente

Encontrado em: Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte: (...)... APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO [...]... Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008 ( REsp XXXXX/RJ . Primeira Seção. Rel. Min. Luiz Fux . Data do julgamento: 25.11.2009

Para tanto, determinou a aplicação do diferencial de alíquota... o Convênio CONFAZ nº 93/20215 buscou tratar das normas gerais, citadas no art. 146, inc... Assim, a incidência do efeito devolutivo, seja em profundidade ou em extensão, encontra obstáculo na inexistência de capítulo de sentença ou de resolução correlata na fase cognitiva, nos termos do art

Encontrado em: ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVENIO CONFAZ ICMS 93/2015). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1... Contudo, em razão da impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese, na forma da Súmula nº 266 do STF, deve ser mantido o acórdão recorrido quanto à extinção do feito sem resolução de mérito... Na hipótese dos autos, a ora agravante já interpôs Recurso Extraordinário, o que afasta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 , vigente à época da interposição do presente Recurso Especial

Encontrado em: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. [...] 2... Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min... Contudo, em razão da impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese, na forma da Súmula nº 266 do STF, deve ser mantido o acórdão recorrido quanto à extinção do feito sem resolução de mérito

Encontrado em: O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de ser descabida a utilização do Mandado de Segurança, in casu, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para resolução da controvérsia... Em razão do exposto, é o parecer no sentido do desprovimento do recurso, devendo ser a mantida a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, em razão da... implicará "modificação subjetiva que caracterize rompimento com o contratado/concessionário que venceu a licitação" e que a questão retratada não é complexa, tampouco exige dilação probatória para sua resolução

Encontrado em: Em razão do exposto, é o parecer no sentido do desprovimento do recurso, devendo ser a mantida a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, em razão da... implicará "modificação subjetiva que caracterize rompimento com o contratado/concessionário que venceu a licitação" e que a questão retratada não é complexa, tampouco exige dilação probatória para sua resolução... eletrônico tornou comum a remessa de mercadorias e serviços ao consumidor não contribuinte do imposto localizado em Estado distinto daquele de origem, o que ensejou a edição do Convênio 93/2015, do Confaz

Encontrado em: APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... SÚMULA 83 /STJ.APLICAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM ESPECIAL. SÚMULA 280 /STF. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4... Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação

Encontrado em: APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... SÚMULA 83 /STJ.APLICAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM ESPECIAL. SÚMULA 280 /STF. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4... Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 283 /STF. ICMS. APLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CONFAZ. TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE... por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.V - Convênios sobre ICMS, editados pelo CONFAZ, e Resoluções do Senado Federal não se inserem no conceito de tratado ou lei federal para efeito... DIVERGÊNCIA QUE NECESSARIAMENTE DEVE SE REPORTAR À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. TESE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA EM RELAÇÃO A RESOLUÇÃO DO SENADO. INADMISSIBILIDADE