Art. 7, Inc. Ix da Lei 9610/98 em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240005

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-86.2021.8.24.0005 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 17-02-2023).

    Encontrado em: VIII e IX , da Lei n. 9.610 /98... No que diz respeito à suscitada vulneração do art. 7º , VIII e IX , da Lei n. 9.610 /98, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7, do STJ, haja vista que a análise da pretensão deduzida... /1998, a qual prevê, expressamente, que as obras de desenho, assim como as ilustrações, são protegidas como obras intelectuais, de acordo com o que se infere do art. 7º , in verbis: Art. 7º

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  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20218240005

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-86.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Terceira Vice-Presidência, j. Fri Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2023).

    Encontrado em: VIII e IX , da Lei n. 9.610 /98... No que diz respeito à suscitada vulneração do art. 7º , VIII e IX , da Lei n. 9.610 /98, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 , do STJ, haja vista que a análise da pretensão deduzida... /1998, a qual prevê, expressamente, que as obras de desenho, assim como as ilustrações, são protegidas como obras intelectuais, de acordo com o que se infere do art. 7º , in verbis: Art. 7º

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