Art. 86, Caput, da Lei Previdenciária em Jurisprudência

Encontrado em: 2º , II , da Lei 8.137 /90, por oito vezes, na forma do art. 71 , caput, do Código Penal (evento 22); b) rejeitou os embargos de declaração (evento 36)... em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A , caput, do CPP . 2... Em síntese, alegou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal , o art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990, e art. 23 , I , do Código Penal

Encontrado em: 2º , II , da Lei 8.137 /90, por oito vezes, na forma do art. 71 , caput, do Código Penal (evento 22); b) rejeitou os embargos de declaração (evento 36)... em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A , caput, do CPP . 2... Em síntese, alegou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal , o art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990, e art. 23 , I , do Código Penal

Encontrado em: à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art... 86)... 86)

Encontrado em: Em síntese, alegou violação ao art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91 (Evento 15). Sem que fossem apresentadas contrarrazões (Evento 21), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório... Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado violou o art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, na medida em que acolheu a Apelação do segurado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão... E atendidos os pressupostos insculpidos no art. 86 , caput, da Lei n. 8.213 /91 - interpretados à luz do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC -, revela-se imperioso acolher o pleito, determinando

Encontrado em: E atendidos os pressupostos insculpidos no art. 86 , caput, da Lei n. 8.213 /91 - interpretados à luz do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC -, revela-se imperioso acolher o pleito, determinando... 86 da Lei n. 8.213 /91)... EXEGESE DO ART. 86 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Encontrado em: O caput do art. 103 da Lei 8.213 /1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio... INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213 /1991. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Assusete Magalhães, referentes ao Tema XXXXX/STJ, que visava discutir a"Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei

Encontrado em: E atendidos os pressupostos insculpidos no art. 86 , caput, da Lei n. 8.213 /91 - interpretados à luz do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC -, revela-se imperioso acolher o pleito, determinando... 86 da Lei n. 8.213 /91)... EXEGESE DO ART. 86 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960 /09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Encontrado em: O caput do art. 103 da Lei 8.213 /1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio... INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213 /1991. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Assusete Magalhães , referentes ao Tema XXXXX/STJ, que visava discutir a"Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86 , § 2º , da Lei

Encontrado em: REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 86 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91, REGULARMENTE PREENCHIDOS... Em síntese, alegou ofensa ao art. 103 da Lei Federal 8.213 /91 e ao art. 1º do Decreto 20.910 /32 (evento 53). Ausentes as contrarrazões (evento 57), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência... Da incidência da Súmula 211 do STJ No tocante à alegada violação ao art. 103 da Lei Federal 8.213 /91 e ao art. 1º do Decreto 20.910 /32, não se verifica juízo decisório acerca dos verbetes indicados

Encontrado em: O caput do art. 103 da Lei 8.213 /1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio... Da alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213 /91 e ao art. 1º do Decreto 20.910 /32 Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado violou o art. 103 da Lei 8.213 /91 e o art. 1º do Decreto 20.910 /32, ao... INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213 /1991. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1