Ausência de Analise de Todos os Pedidos em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TERCEIRO. FRAUDE CONSTATADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). 3. Não há dúvida quanto à falha na prestação dos serviços ante a contratação, por terceiro, de empréstimos na conta da autora. 4. Uma vez que a autora não se beneficiou da contratação formalizada, devem as partes retornar ao status quo, cancelando-se os efeitos da avença em discussão, com a devolução das parcelas descontadas de forma dobrada (Eresp XXXXX/RS). 5. Sopesadas as particularidades do caso em análise, impõe-se a redução do quantum indenizatório por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Parcialmente provido o apelo, não há falar-se em majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Isto posto, intime-se a parte autora para colacionar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 33

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, em relação às pessoas jurídicas, independentemente de serem ou não de fins lucrativos, o benefício da assistência judiciária gratuita somente poderá ser concedido se restar comprovado que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp XXXXX / RJ , Ministro RAUL ARAÚJO, 16.04.2015; TRF3, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FÁBIO PRIETO, AG XXXXX20154030000 , e-DJF3 Judicial 24.11.2016; TRF1, 6ª Turma, AC XXXXX-8, Rel. Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, E-DJF1 29.11.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG XXXXX00001009153, E-DJR2R 19.12.2014. 3. No caso em análise deve ser mantida a decisão, pois a agravante, pessoa jurídica, não trouxe prova suficiente de sua capacidade financeira, não restando efetivamente comprovada a receita anual da empresa. 4. Agravo de instrumento não provido.