Ausência de Analise de Todos os Pedidos em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o provimento jurisdicional deve ser prestado a partir da análise lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, não se limitando aos pedidos finais nela formulados. 2. No caso, a Corte de origem, ao assentar que a sentença incorreu em violação ao princípio da adstrição, ao deixar de analisar questões submetidas ao Juízo de piso no bojo da peça vestibular da ação civil pública, alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. NULIDADE. É de ser reconhecida como citra petita sentença que não analisou todos os pedidos formulados na inicial, devendo ser desconstituída, restando prejudicada a análise das demais questões. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Reexame Necessário Nº 70058249970, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/04/2014)

EMENTA: SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO - NULIDADE. - A sentença que não aprecia o pedido formulado na petição inicial é nula, posto que a prestação jurisdicional se mostra incompleta - 'Citra petita' a sentença, por falta de análise de pedido, deve ser anulada, para que outra seja proferida com exame e decisão de todos os pedidos formulados.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO RELEVANTE FORMULADO OPORTUNAMENTE PELA RÉ - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - PARCIAL NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA. Ante a ausência de análise de pedido oportunamente formulado pela parte requerida e cuja relevância se mostrou incontestável, resta configurada a incompletude da prestação jurisdicional, de forma a justificar a nulidade parcial do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO RÉU. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO NESSE PONTO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 489 , § 1º , IV , DO CPC . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. NULIDADE DECRETADA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES INSUFICIENTES PARA CONCLUSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS E EVENTUAL REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-11.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 22.07.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. - Configura cerceamento de defesa, quando o magistrado julga a lide sem exaurir a prestação jurisdicional, deixando de apreciar as provas constantes dos autos e ainda, julgando improcedente o pedido por ausência de comprovação do alegado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DE DOCUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. A ausência de análise de documento hábil a favorecer a tese defensiva constitui omissão passível de ser suprida em sede de embargos declaratórios, capaz, inclusive, de imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA REQUERIDA PELOS AUTORES - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - Configura cerceamento de defesa a ausência de análise das provas requeridas pela parte autora, quando seguido de julgamento de improcedência dos pedidos da inicial por ausência de provas, notadamente se as provas indeferidas teriam, em tese, aptidão para comprovar as alegações fáticas que fundamentam a demanda - Uma vez verificado o cerceamento de defesa, impõe-se a cassação da sentença, seguida de retorno do processo à primeira instância para produção das provas denegadas.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. A sentença que não analisa todas as alegações defensivas padece de nulidade absoluta, eis que gera indiscutível prejuízo à defesa, violando os princípios da motivação das decisões judiciais, da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 93 , inciso IX , e art. 5º , inciso LV , ambos da CR/88 . V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO. 1. Verificado nos autos que o MM. Juiz a quo adotou entendimento absolutamente incompatível com as teses apresentadas nas alegações finais, não há que se falar na decretação de nulidade da sentença por ausência de apreciação de teses defensivas, devendo eventual insatisfação com a valoração feita em primeira instância ensejar, no máximo, a sua reforma, quando da análise do mérito.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DEFENSIVO. MAGISTRADO QUE NÃO SE PRONUNCIA ACERCA DOS PLEITOS DE INDULTO , PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL. DECISÃO NULA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA. - Nula é a decisão que não aprecia pedidos defensivos de benefícios da execução apresentados na petição dirigida ao juízo de primeira instância, devendo, portando, ser cassada para que outra seja proferida.