Cláusula de Afastamento da Obrigação da Seguradora em Jurisprudência

Encontrado em: Assim, sem perquirir acerca da nulidade ou abusividade da cláusula prevendo que a seguradora será responsabilizada apenas pelo reembolso ao segurado, conclui-se ficar restrita sua aplicação aos pagamentos... No definitivo, se o executado pagar a obrigação, não será multado; no provisório, se o executado depositar o dinheiro, sem pagar a obrigação, não será multado. Essa distinção é fundamental. [...]... Do voto do culto relator, pertinente transcrever: Derradeiramente, também não prospera o pedido de afastamento da multa de 10% sobre o valor do débito em caso de não pagamento, justo que o art. 520 , §

Encontrado em: AFASTAMENTO. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. INOBSERVÂNCIA. SEGURO DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA.[...]6... uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social.8... SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL.1

Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - (...)... de renovação automática : obrigação da Seguradora de renovar automaticamente a apólice do seguro garantia por período igual ao incialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos... exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilatera l; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal

Encontrado em: AFASTAMENTO. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. INOBSERVÂNCIA. SEGURO DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA.[...]6... uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social.8... SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL.1

Encontrado em: que expressam as obrigações do segurado, as quais, cumpridas, inicia-se o trâmite para a indenização securitária negada pela seguradora: 14... Não flexibilizar a cláusula que prevê a obrigação operacional de inserir todos os dados das mercadorias e bens transportados, na especialíssima hipótese dos autos, que gerou o descumprimento, pelo segurado... AVERBAÇÕES O segurado assume a obrigação de comunicar, à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, DIARIAMENTE, através da digitação dos dados dos embarques no SISTEMA CITNET-ITAÚ

Encontrado em: que expressam as obrigações do segurado, as quais, cumpridas, inicia-se o trâmite para a indenização securitária negada pela seguradora: 14... Não flexibilizar a cláusula que prevê a obrigação operacional de inserir todos os dados das mercadorias e bens transportados, na especialíssima hipótese dos autos, que gerou o descumprimento, pelo segurado... AVERBAÇÕES O segurado assume a obrigação de comunicar, à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, DIARIAMENTE, através da digitação dos dados dos embarques no SISTEMA CITNET-ITAÚ

Encontrado em: INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. MULTA DECENDIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NO CÁLCULO DA MULTA DECENDIAL. AFASTAMENTO... PRETENSO AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DECENDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA... depreende do seguinte excerto (evento 60, RELVOTO2): No tocante à inclusão dos juros e correção monetária no cômputo da multa decendial, vigora o entendimento de que a multa decendial possui natureza de cláusula

Encontrado em: Destarte, a sentença há de ser reformada, para que seja julgado improcedente o pedido condenatório, em razão da inexistência de obrigação contratual da seguradora." (grifou-se)... A Corte de origem, mediante a análise do acervo fático-probatório, concluiu no sentido do afastamento da responsabilidade civil imputada à seguradora, em razão da ocorrência de fato intencional, que causa... a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente desta apólice, em função de perda de direitos relativos aos seguros de Automóvel, Responsabilidade Civil Facultativa de Proprietários de Veículos

Encontrado em: Destarte, a sentença há de ser reformada, para que seja julgado improcedente o pedido condenatório, em razão da inexistência de obrigação contratual da seguradora." (grifou-se)... A Corte de origem, mediante a análise do acervo fático-probatório, concluiu no sentido do afastamento da responsabilidade civil imputada à seguradora, em razão da ocorrência de fato intencional, que causa... a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente desta apólice, em função de perda de direitos relativos aos seguros de Automóvel, Responsabilidade Civil Facultativa de Proprietários de Veículos

Encontrado em: cláusula penal... A demora pelo inadimplemento é de exclusiva responsabilidade da seguradora que, estando em dívida, não cumpriu com sua obrigação contratual... não foi realizado, aplicando-se a multa contratualmente estipulada.Há estipulação contratual imposta pela própria seguradora no tocante ao marco inicial de vigência da multa (cláusula 16.2).No tocante