Cláusula de Afastamento da Obrigação da Seguradora em Jurisprudência

Apelação. Associação que atua como prestadora de serviço, ofertando contrato de proteção patrimonial que tem natureza de verdadeiro contrato de seguro. Inexistência de vínculo associativo. Típica relação de consumo, determinando aplicação do CDC . Negativa de cobertura de dano oriundo de colisão do veículo. Invocação de cláusula constante do regimento interno no sentido de que não haveria cobertura em caso de conduta culposa do condutor. Inadmissibilidade. Produto comercializado que tem natureza de seguro de responsabilidade civil. Inadmissibilidade de exclusão de obrigação que constitui essência do contrato. Seguro de responsabilidade civil que engloba o ato meramente culposo do segurado. Abusividade na estipulação contratual (art. 51 , IV , § 1º , II do CDC ). Ainda que seja facultado à seguradora excluir certos riscos de cobertura, não é válida limitação que subtrai do contrato a sua essência. Admitir contrato de seguro de responsabilidade civil de veículo com exclusão de conduta culposa do motorista demandaria cumprimento de robusto dever de informação, deixando claro ao adquirente que somente haveria cobertura em caso de acidente causado por terceiro, dever que não se considera cumprido pela mera inserção de cláusula padronizada em contrato de adesão. Recusa indevida de cumprimento do contrato. Inadimplemento caracterizado. Condenação da ré a dar cumprimento ao contrato, com liquidação do sinistro, pagando a indenização ajustada ou reparando os bens danificados, conforme for apurado em liquidação de sentença. Lucro cessante. Indenização. Cabimento. Não se trata de indenização de lucro cessante como cobertura contratada, mas reparação decorrente da indevida recusa da cumprimento do contrato. Mora da requerida que enseja pagamento de indenização (art. 389 e 402 do CC ), incluindo perdas e danos a contar do momento em que manifestada recusa de cumprimento do contrato. Dano moral. Não caracterização. Autor empresário e dano que não repercute em aspectos da personalidade. Afastamento da indenização em razão do inadimplemento contratual sem outros reflexos. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR INABILITADO - EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CLÁUSULA DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - VALIDADE. Em regra, a falta de habilitação para dirigir veículo não configura, por si só, agravamento intencional do risco por parte do segurado ou condutor apto a afastar a proteção securitária. Se no caso concreto, resta comprovado cláusula expressa e específica de ausência de cobertura de seguro em caso de acidente envolvendo condutor inabilitado, é legitima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR E DA CARGA MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA O MOTORISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA SEGURADA QUANTO AO RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DA CARGA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADA QUE COMPROVOU TER CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS PELA SEGURADORA NO CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO E DE CARGA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA À EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO SOBRE O EMBARQUE DA CARGA E O INÍCIO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE REEMBOLSO DA SEGURADORA. INCONSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA CONFIRMADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA CONSTITUÍDA EM MORA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. ENCARGOS LEGAIS COMPREENDIDOS NO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 322 , CPC ). TESE DE QUE O ROUBO DE CARGA CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COBERTURA INDENIZATÓRIA PARA O CASO DE ROUBO DE CARGA. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2008.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Mar 29 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBERTURA SECURITÁRIA - CONDUTOR INABILITADO - EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CLÁUSULA DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - VALIDADE. Em regra, a falta de habilitação para dirigir veículo não configura, por si só, agravamento intencional do risco por parte do segurado ou condutor apto a afastar a proteção securitária. Se no caso concreto, resta comprovado cláusula expressa e específica de ausência de cobertura de seguro em caso de acidente envolvendo condutor inabilitado, é legitima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização. A responsabilidade da seguradora é limitada ao risco assumido e, havendo expressa exclusão contratual do risco securitário, à míngua de abusividade verificável na cláusulas do pacto, não se encontra aquela obrigada à indenização postulada.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto:2.1 Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF.2.2 Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 :1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto:Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBERTURA SECURITÁRIA - CONDUTOR INABILITADO - EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CLÁUSULA DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - VALIDADE. Em regra, a falta de habilitação para dirigir veículo não configura, por si só, agravamento intencional do risco por parte do segurado ou condutor apto a afastar a proteção securitária. Se no caso concreto, resta comprovado cláusula expressa e específica de ausência de cobertura de seguro em caso de acidente envolvendo condutor inabilitado, é legitima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização. A responsabilidade da seguradora é limitada ao risco assumido e, havendo expressa exclusão contratual do risco securitário, à míngua de abusividade verificável na cláusulas do pacto, não se encontra aquela obrigada à indenização postulada.

INDENIZAÇÃO - Ação de regresso movida por seguradora contra empresa transportadora – Roubo de mercadorias sob a responsabilidade da transportadora – Pretensão de afastamento da cláusula de dispensa de direito de regresso constante do contrato celebrado entre seguradora e segurada, da qual a transportadora é beneficiária - Descabimento – Hipótese em que a ré cumpriu as obrigações contidas nas normas de gerenciamento de risco – Ausência de alegação de culpa ou dolo da transportadora e de seus prepostos pelo roubo da carga – Prevalência da cláusula de dispensa do direito de regresso - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO 1. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. . MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOSQUANTUM ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AÇÃOAD CAUSAM AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E SEGURADORA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LIMITADA ÀS COBERTURAS DESCRITAS NA APÓLICE. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS ENGLOBADOS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE. SÚMULA 402 DO STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-37.2012.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 21.02.2019)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DO BRASIL S.A – AFASTADA – PLANTIO DE SOJA – APÓLICE DE SEGURO – PERDA DA SAFRA – PREVISÃO CONTEMPLADA NO SEGURO – NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA – ÁREA DE PRIMEIRO PLANTIO PÓS PASTAGEM – RISCO EXCLUÍDO DA COBERTURA – QUESTIONAMENTO NÃO LEVANTADO NA OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – EXIGÊNCIA ABUSIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – LAUDO APONTOU COMO EVENTO CAUSADOR DO SINISTRO A SECA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É necessário assegurar ao consumidor garantias básicas, dentre as quais: a precisa informação sobre os termos do contrato, o afastamento de cláusulas abusivas, a interpretação do contrato em seu favor, nas hipóteses de dubiedade ou falta de clareza. Incumbia à seguradora ré comprovar que disponibilizou as condições gerais e individuais do contrato. 2. Não foi perguntando no questionário de risco se a área plantada foi anteriormente de pastagem. Caberia à seguradora, no momento da celebração do seguro, constatar se a área era ou não de pastagem. 3. A perda da safra não se deu devido à utilização de área de primeiro plantio pós pastagem, mas por evento natural. Não há provas de que a cultura tenha sido conduzida em desconformidade com as recomendações técnicas. Os próprios laudos produzidos pela Seguradora atestam que o evento causador do sinistro foi a seca. 4. Quanto aos danos materiais não há provas suficientes para prover todos os pedidos da recorrente. Recurso parcialmente provido.