Concessão Parcial em Antecipação de Tutela em Jurisprudência

Encontrado em: AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ.1... Quanto a alegada violação do art. 170 do CTN , a tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem foi feita com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial quanto ao ponto... forma de emissão do documento fiscal, ao contrário do que determina o acórdão recorrido, pois o que caracteriza a bonificação é o desconto integral do valor do produto e não a forma utilizada para concessão

Encontrado em: AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ.1... Quanto a alegada violação do art. 170 do CTN , a tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem foi feita com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso especial quanto ao ponto... forma de emissão do documento fiscal, ao contrário do que determina o acórdão recorrido, pois o que caracteriza a bonificação é o desconto integral do valor do produto e não a forma utilizada para concessão

Encontrado em: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA O AUTOR NA SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086476-8 , de Itajaí, rel. Des... Deste modo, verificada a legitimidade da empresa requerida de realizar a cobrança da tarifa de coleta de lixo, a qual decorre do contrato de concessão de serviço firmado com o Poder Público, resta ser

Encontrado em: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA O AUTOR NA SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086476-8 , de Itajaí, rel. Des... Deste modo, verificada a legitimidade da empresa requerida de realizar a cobrança da tarifa de coleta de lixo, a qual decorre do contrato de concessão de serviço firmado com o Poder Público, resta ser

Encontrado em: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENÚNCIA EM RAZÃO DE OFERTA EM CARTAZ QUE NÃO ATENDE AO PROMETIDO... REGULAMENTO DA ANATEL QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, EXIGIA EXPRESSAMENTE A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO A CONCESSÃO DE PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES, PARA ESCOLHA DE NOVO PLANO... CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA

Encontrado em: CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM NA ORIGEM. ICMS SOBRE A DEMANDA DE ENERGIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O EFETIVO CONSUMO. MATÉRIA PACIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TEMA 176... A exceção está nos casos em que, impossível ou denegada a liminar, a obrigação de fazer (própria da tutela mandamental) se converta em comando pecuniário, o que permite a execução em seu sentido próprio... recolhimento do tributo por substituição tributária progressiva (ou "para frente"), há a "(...) escolha de uma terceira pessoa para recolher o tributo antes da ocorrência do fato gerador, e uma nítida antecipação

Encontrado em: CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM NA ORIGEM. ICMS SOBRE A DEMANDA DE ENERGIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O EFETIVO CONSUMO. MATÉRIA PACIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TEMA 176... A exceção está nos casos em que, impossível ou denegada a liminar, a obrigação de fazer (própria da tutela mandamental) se converta em comando pecuniário, o que permite a execução em seu sentido próprio... recolhimento do tributo por substituição tributária progressiva (ou "para frente"), há a "(...) escolha de uma terceira pessoa para recolher o tributo antes da ocorrência do fato gerador, e uma nítida antecipação

Encontrado em: Assim se afirma porque a conclusão a que chegou a Câmara (reforma parcial da decisão que indeferiu a antecipação de tutela) está sustentada nos elementos fático-probatórios trazidos ao processo, de sorte... Como visto, o pedido em questão foi formulado em sede de antecipação de tutela e indeferido na origem, culminando no agravo de instrumento... Embora originalmente indeferido sob a fundamentação de a hipoteca ser objeto do contrato, houve posterior deferimento em sede de antecipação de tutela recursal, acolhendo a tese anteriormente referida

Encontrado em: AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ.1... Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos acima expendidos, dou provimento parcial ao recurso da autoridade impetrada para determinar expressamente que o ICMS não incide, apenas e tão-somente, sobre... o quantitativo de "demanda de potência" contratada e não utilizada e dou provimento parcial ao recurso da impetrante a fim de declarar o seu direito de compensação dos créditos decorrentes do ICMS recolhido

Encontrado em: Acerca da prova inequívoca da verossimilhança da alegação indispensável à concessão da tutela antecipada, ensina o preclaro Desembargador Hélio do Valle Pereira: A "verossimilhança da alegação" e a "sua... (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: Ed... Para alcançar a antecipação da tutela, deverá o autor apresentar uma tese jurídica consistente, é dizer, uma interpretação jurídica que seja convincente, que não esteja sujeita a uma compreensão diversa